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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAutoriza a mesa diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores eleitos.
native_id1359

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição prejudicada — Apresentado o Projeto Substitutivo nº 03/2020, esse segue como matéria legislativa, deixando de tramitar este Projeto de Resolução.
2020-12-10 Apresentação de projeto substitutivo — Foi apresentado o Projeto Substitutivo nº 03/2020, no qual foi apreciado e votado, perdendo assim o referido Projeto de Resolução a prioridade de votação.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 33/2020, datado do dia 09 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-11-12 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Resolução Legislativa retirado da Ordem do Dia, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde a mesma solicitou ao Assessor Jurídico/Advogado para que desenvolve-se um Parecer Jurídico para melhor fundamentar..
2020-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 28/2020, datado do dia 09 de novembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer de mérito.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 215/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer de mérito.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 214/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer de legalidade.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 213/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T15:46:51.747563-03:00 Rejeitado 0 8 1

Documents (1)

texto original #

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amara
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 03 12020.
Autoriza a mesa diretora da
Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, a qualificar vereadores
eleitos.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1 A mesa diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba fornecerá
curso de qualificação a todos os vereadores eleitos e seus devidos suplentes, para próxima
legislatura:
Art. 2 O curso será realizado após a diplomação dos eleitos, no mês de
dezembro que antecede a próxima legislatura, com duração de 40 horas e abordando as
seguintes matérias:
I- Lei Orgânica;
H — Regimento Interno;
II — Matérias Orçamentárias; e
IV — Atribuições típicas do legislador municipal;
Art. 3 O custeio desse curso será por dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba 08 de setembro de 2020.
ALBERT DENIS REIS DÁ SILVA
Vereador - Republicanos
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo
Data: 09/09/2020 - Horário: 14:55
PROTOCOLO GERA
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA
Prezados Edis,
Como todos sabem não há na lei exigências além de ser alfabetizado, no que se
trata de conhecimento, para exercer a função de vereador. Para amenizar esta disfunção essa
resolução requer a mesa diretora que dê qualificação aos eleitos e seus suplentes para que
conheçam e interprete melhor regimento interno, lei orgânica etc. já no início da legislatura.
O custeio desta ação deverá ocorrer por dotação própria do Poder Legislativo,
sem dúvida alguma não envolverá grandes faturas. Ou seja, será barato se comparado ao
ganho ela qualificação.
Ressalto que no setor privado, de conselheiros a gestores e colaboradores em
geral, recebem treinamento. Por tanto cabe ao legislativo a caminhar no mesmo sentido e dar
qualidade a próxima legislatura.
Atenciosamente,
LL
ENIS REIS DA SILVA
Vereador - Republicanos
ALBERT D

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