Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 8 1º, da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar integralmente, a Proposição de Lei n 721, de 17 de agosto de 2020,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Insalubridade aos
Servidores da Saúde Pública de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, pelas
razões a seguir.
Ouvido a Procuradoria-Geral do Município, esta manifestou-se favoravelmente
ao veto.
RAZÃO DO VETO:
De início, há que se pedir desculpas pelas razões a seguir, mas não pode passar
despercebida a ausência de mínimo conhecimento de português e redação gramatical da
proposição de lei, sem contar o completo desconhecimento de conteúdo jurídico da matéria e
das técnicas de redação legislativa,
Em primeiro lugar, caso o projeto de lei fosse para a concessão de adicional de
insalubridade aos servidores da saúde que trabalham em situação de risco por causa da
Pandemina do Covid-19, não poderia colocar no preâmbulo:
".. a conceder Adicional de Insalubridade aos Servidores da Saúde Pública
de Carmo do Paranaíba...”
Mas no artigo 1º da proposição ter consignado:
“Art. 1º Fica autorizado o aumento de até 40% (quarenta por cento) de sobre
o salário base de todos dos servidores, lotados na secretaria de saúde Carmo
do Paranaíba saúde além vigilantes epidemiológicos e demais servidores que
trabalhem como fiscais acerca do combate a disseminação do Coronavírus
(Covid 19) enquanto perdurar a Pandemina."
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Pela simples leitura dos trechos supra transcritos é facilmente percebível que se
não há má-fé, existe ao menos grave desconhecimento gramatical sobre a diferença dos
sinônimos das palavras adicional (aquilo que se acrescenta, acessório, temporário) e
aumento (majoração quantitativa, permanente), que para os fins práticos pretendidos
possuem consequências jurídicas e financeiras para os cofres do Município de Carmo do
Paranaíba, que poderão ser irreversíveis segundo o contexto normativo legal em caso de
aprovação da norma.
Ora, com toda licença Presidente, mas a redação da forma como está parece
sem educação, e nem de longe segue regras de tratamento formal entre os Poderes Públicos,
ainda mais no presente caso que as atribuições dos vereadores são de fiscalizar e aprovar os
atos do Chefe do Executivo, sendo reservada àqueles a autoria de projetos de lei, desde que
não impliquem em aumentos nas contas municipais, pelo que, assim, o proposta se torna
privativa do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, que demonstra outro erro
- vício de origem/iniciativa.
Não pode um projeto prever irresponsavelmente como previsão orçamentária o
pagamento das despesas decorrentes do mesmo com recursos provenientes do Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavítus, se pela redação não se sabe sequer quais e
quantos servidores serão abrangidos pela proposição de lei.
A lei não possui palavras inúteis e o trabalho de elaboração legislativa não é
apenas saber escrever e ter ideais, mas devem ser obedecidos, em primeiro, estudos prévio de
planejamento, nos quais se incluem os impactos financeiros, segundo, critérios e regras, de
competência, finalidade, especificidade, que no caso desta proposição não se encontram
presentes.
Em segundo, sobre o aspecto legal do veto cumpre tecer impedimentos
previstos no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, ao referir-se ao artigo 65 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que torna obrigatória a
contenção de despesas até a data de 31 de dezembro de 2021, pelo que o Município de Carmo
do Paranaíba, por meio de seu Prefeito em respeito ao Princípio da Legalidade e da
Vinculação dos atos administrativos não pode sancionar a proposição de lei aprovada, sob
pena de incorrer em crime de responsabilidade.
i
Municipal aa Carmo do Paranaiba
amara
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Assim, a concessão sabe-se lá de adicional de insalubridade, ou de efetivo
aumento, vez que não ficou claro na proposta de lei, poderá incorrem em concessão de
vantagem a qualquer título, aumento a servidores públicos de apenas um dos setores do
quadro de funcionários, ainda mais que o adicional de insalubridade não depende de lei para
tanto, mas apenas da avaliação de por médico, ou engenheiro do trabalho, seguido as normas
do Ministério do Trabalho.
Do ponto de vista do orçamento do Município de Carmo do Paranaíba, para a
realização de qualquer despesas extra deverá ser realizado o impacto orçamentário, que
deverá ser específicos com os quantitativos e valores que serão acrescidos aos cofres públicos,
que qualquer prática sem este estudo é irresponsável.
Além do mais, a aprovação de um projeto de lei desta qualidade, ou falta dela
pode ser interpretado como fins eleitorais, que em razão do período eleitoral há que agir com
prudência e cautela.
Assim, a proposta de lei merece ser vetada, em primeiro por não ser
compreensível quanto à sua finalidade, mesmo sendo desnecessária em razão do vício de
iniciativa dentre outros fatos ora postos
Em resumo, a proposição de lei nº 721/2020 ao que parece possui vários vícios
que levam ao seu veto, que na verdade, ainda mais em ano eleitoral soa como politicagem e
tentativa de angariar eleitores, quando camufla o termo autorização ao tentar criar uma
obrigação (aumento efetivo), de forma irresponsável e inconsegiente para o próprio
Município de Carmo do Paranaíba, cuja Câmara deveria fiscalizar e proteger.
Essas são as razões que me levaram a vetar integralmente a proposição de Lei
nº 721/2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal.
Carmo do Paranaíba, bro de 2020.
CÉSAR CAETA
Prefeito Municipal
Legislativo
PROTOCOLO
Data: 11/09/2020 - Hor