br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-09-11
Ementa“PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1364

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.578, de 23 de outubro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-10-27 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.578/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 265/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 27 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 731, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 228/2020/CM, datado do dia 09 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ausência dos vereadores João Batista e Siomar.
2020-10-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão em Redação Final.
2020-10-08 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer em Redação Final à Comissão CLJR.
2020-10-08 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segundo turno por OITO votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ausência dos vereadores João Batista e Siomar.
2020-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 26/2020, datado do dia 05 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, datado do dia 29/09/2020. e Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, datado do dia 25/09/2020.
2020-09-25 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer por meio do ofício nº 214/2020 - à Comissão CFOTOA, e ofício nº 215/2020 - à Comissão COSPICA, datados do dia 15 de setembro de 2020. ( ver acessório).
2020-09-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-09-24 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Leitura de parecer favorável em plenário.
2020-09-24 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer.
2020-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 24/2020, datado do dia 21 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de mérito.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 215/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de mérito.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 214/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de legalidade.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 213/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-09T12:07:56.532863-03:00 Aprovado 8 0 2
2020-09-28T16:46:33.604016-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaibamg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEINº 2 ] /2020
“PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO DE CARMO DO
PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o
manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer
estabelecimento comercial de Carmo do Paranaíba, e também a utilização,
queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e
privados, abertos ou fechados.
8 1º A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada também quanto
ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer
dependências de imóveis residenciais ou comerciais.
8 2º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I- os fogos de vista com estampido;
II - os fogos de estampido;
III - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V- os morteiros com tubos de ferro;
VI-rojões;
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e)
cinco) centigramas de pólvora, por peça.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
8 3º Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde
que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I- Os fogos de artifício considerados “Classe A e B”? conforme o Decreto
Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665,
de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula o
fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados);
a) Fogos de vista, sem estampido;
b) Balões pirotécnicos;
e) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas
de pólvora, por peça;
d) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
e) "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros
equiparáveis.
Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo
primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Material será às expensas do proprietário dos fogos
de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das
autoridades públicas poderá ser inutilizado.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores
as seguintes penalidades:
I- lacração e interdição do imóvel;
II - multa de até 100 Unidades Fiscais Municipais - UFM, na primeira
constatação, e o dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores está
imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº
8.069/90.
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
Art. 4º Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de
fogos de artifício, que não cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo
procedimento indicados nos artigos anteriores.
Art. 5º Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a
apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata a delegacia, para a lavra
do respectivo Termo Circunstanciado por importunação, e perturbação do
sossego, este, objeto de proteção desta lei, a todos que portarem, ou mediante
testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos explosivos neste município,
aplicando-se o mesmo procedimentos aplicáveis indicados nos artigos anteriores.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 11 de setembro
de 2020.
- Vereador/REPUBLICAN OS -
g
Et
E
o
ç e
a “se
o se
tv SN
o RE)
E 35º
E) s29
' 8si
= o8e
Tú IN 2
sa os
8 oa
5 =p
= Ac
aa
amara

open original →