| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | “PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1364 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-10-28 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.578, de 23 de outubro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2020-10-27 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.578/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 265/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 27 de outubro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-10-09 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 731, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 228/2020/CM, datado do dia 09 de outubro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-10-08 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ausência dos vereadores João Batista e Siomar. |
| 2020-10-08 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão em Redação Final. |
| 2020-10-08 | Solicitação de parecer | — | Solicitação de parecer em Redação Final à Comissão CLJR. |
| 2020-10-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em segundo turno por OITO votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ausência dos vereadores João Batista e Siomar. |
| 2020-10-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 26/2020, datado do dia 05 de outubro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-09-29 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, datado do dia 29/09/2020. e Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, datado do dia 25/09/2020. |
| 2020-09-25 | Solicitação de parecer | — | Solicitação de parecer por meio do ofício nº 214/2020 - à Comissão CFOTOA, e ofício nº 215/2020 - à Comissão COSPICA, datados do dia 15 de setembro de 2020. ( ver acessório). |
| 2020-09-24 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2020-09-24 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Leitura de parecer favorável em plenário. |
| 2020-09-24 | Solicitação de parecer | — | Solicitação de parecer. |
| 2020-09-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 24/2020, datado do dia 21 de setembro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-09-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando a emissão de parecer de mérito. |
| 2020-09-15 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 215/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-09-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando a emissão de parecer de mérito. |
| 2020-09-15 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 214/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-09-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando a emissão de parecer de legalidade. |
| 2020-09-15 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 213/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-09-11 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-10-09T12:07:56.532863-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
| 2020-09-28T16:46:33.604016-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaibamg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. PROJETO DE LEINº 2 ] /2020 “PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento comercial de Carmo do Paranaíba, e também a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados. 8 1º A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais. 8 2º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: I- os fogos de vista com estampido; II - os fogos de estampido; III - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba; IV - as baterias; V- os morteiros com tubos de ferro; VI-rojões; VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e) cinco) centigramas de pólvora, por peça. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. 8 3º Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: I- Os fogos de artifício considerados “Classe A e B”? conforme o Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados); a) Fogos de vista, sem estampido; b) Balões pirotécnicos; e) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; d) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; e) "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis. Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. O Material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado. Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades: I- lacração e interdição do imóvel; II - multa de até 100 Unidades Fiscais Municipais - UFM, na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência. Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores está imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90. CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. Art. 4º Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de fogos de artifício, que não cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo procedimento indicados nos artigos anteriores. Art. 5º Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata a delegacia, para a lavra do respectivo Termo Circunstanciado por importunação, e perturbação do sossego, este, objeto de proteção desta lei, a todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos explosivos neste município, aplicando-se o mesmo procedimentos aplicáveis indicados nos artigos anteriores. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 11 de setembro de 2020. - Vereador/REPUBLICAN OS - g Et E o ç e a “se o se tv SN o RE) E 35º E) s29 ' 8si = o8e Tú IN 2 sa os 8 oa 5 =p = Ac aa amara