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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana que específica.
native_id1365

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.577, de 15 de outubro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-10-15 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.577/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 255/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 16 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 732, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 228/2020/CM, datado do dia 09 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-10-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão em Redação Final.
2020-10-08 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer em Redação Final à Comissão CLJR.
2020-10-08 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segundo turno por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 26/2020, datado do dia 05 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, datado do dia 29/09/2020. e Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, datado do dia 25/09/2020.
2020-09-25 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer por meio do ofício nº 211/2020 - à Comissão CFOTOA, e ofício nº 212/2020 - à Comissão COSPICA, datados do dia 15 de setembro de 2020. ( ver acessório).
2020-09-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-09-24 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Leitura de parecer favorável em plenário.
2020-09-24 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer.
2020-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 24/2020, datado do dia 21 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de mérito.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 211/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de legalidade.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 210/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Ofício Nº 225/2020/GAB/MCP protocolizado sob o nº 3.168, na Secretaria da Câmara, em 11 de setembro de 2020 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-09T12:08:19.602177-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-28T16:48:39.101011-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº LO 2020.
——————
Dispõe sobre desafetação de área
urbana que especifica.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a desafetar de sua
caracterização original de bem de uso comum, para todos os fins e efeitos, um terreno
urbano destinado à Praça, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula
nº 6754 de 27 novembro de 1991, constituída dentro dos seguintes limites e
confrontações: 70,00 metros no alinhamento da Rua Gabriel Resende Silva; 60,00
metros no alinhamento da Rua Conceição Resende e Silva; 70,00 metros no
alinhamento da Rua Mirandópolis; 60,00 metros no alinhamento da Rua Antônio do
Firmo; situado entre as quadras 6, 7, 10 e 11, conforme planta baixa e memorial
descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed
Carmo do Paranaíba, 1 de setémbro de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
:38
Ho rário: 16;
e Carmo do Paranaiba
12/2020
Legislativo
MG
OTOCOLO GERAL 1
1/09/2020 -
ra Municipal d
PR
Data: 1

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