Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 03, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade, a
Proposição de Lei n 727, de 11 de setembro de 2020, que acrescentou a criação de
lotação numérica de 6 (seis) Farmacêuticos apenas no quadro do artigo 1º, sem,
contudo, ter se referido no caput do artigo, ou em qualquer outro local no texto do
projeto, pelo que há flagrante erro de técnica legislativa, bem como vício de iniciativa
por parte do edil que apresentou a emenda ao referido projeto de lei, vez que cria
despesas em conflito com os artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outras normas.
Quando do encaminhamento do Projeto de Lei nº 20/2020, na data de
11/05/2020, houve a posterior entrada em vigência da Lei Complementar nº 173/2020,
publicada em 27/05/2020, portanto, posterior à data de apresentação daquele projeto
de lei para aprovação, que já possuía a previsão de impacto financeiro no orçamento
do Município de Carmo do Paranaíba, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual, no qual foi informado, ainda, a dotação orçamentária
específica, pelo que se trata de um caso excepcionado da Lei Complementar nº
173/2020, justamente em razão dos motivos ora expostos.
A emenda apresentada, não bastante a completa ausência de coerência e
obediência à técnica legislativa, furtou-se não só de requisitos obrigatórios para a
criação e aumento de cargos para o poder público, bem como de responsabilidade
fiscal previstos no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na Lei Complementar nº
101/2000, dentre os quais: a) geração de despesa ou assunção de obrigação
nro Aependerá de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
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PROTOCOLO GERAL 114/2020
Data: 16/09/2020 - Horário: 17:07
Legislativo
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deva entrar em vigor e nos dois subseqiientes, sob pena de ser considerada
irregular e lesiva ao patrimônio público; b) a declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias; c) a indicação de adequação com a lei orçamentária
anual; d) a indicação da dotação orçamentária específica e suficiente de modo que
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício vigente; e) a
compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, de modo que as
prioridades e metas previstos nesta norma não infrinjam qualquer de suas
disposições; f) a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, que no
caso não ocorreu quando o edil simplesmente incluiu apenas no quadro a lotação
numérica para o cargo de Farmacêutico, dentre outras que se afastaram não só das
normas e técnicas legislativas, dos estudos exigíveis para tanto, mas ainda da
legalidade.
Portanto, em apertada síntese, Senhor Presidente, são as razões não só
dos vícios apontados, mas ainda de impedimento legal para o aumento de despesa da
forma posta no texto e supra esclarecida, que me levaram a VETAR
PARCIALMENTE o quadro acrescido ao artigo 1º, da Proposição de Lei nº 727, de
11 de setembro de 2020, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba, 15 de setembro de 2020.
CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba