br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à LOM
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaProposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal que "Cria o orçamento impositivo no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id1368

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-29 Proposição arquivada — Proposição arquivada após solicitação dos autores em Sessão Plenária do dia 29 de outubro de 2020..
2020-10-29 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada da Ordem do Dia, pelos autores. Houve solicitação dos mesmos pelo arquivamento.
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 27/2020, datado do dia 26 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, datado do dia 23/10/2020; Parecer favorável da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, datado do dia 16/10/2020. e Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, datado do dia 14/10/2020.
2020-10-09 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer por meio do ofício nº 218/2020 - à Comissão CFOTOA, ofício nº 219/2020 a Comissão CASES - e ofício nº 220/2020 - à Comissão COSPICA, datados do dia 24 de setembro de 2020. ( ver acessório).
2020-10-08 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovada em primeiro turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e ausência do vereador Julio.
2020-10-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão, com data do dia 06/10/2020..
2020-10-08 Solicitação de parecer — Solicita a leitura do parecer da comissão.
2020-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 26/2020, datado do dia 05 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da Comissão de Legalidade, Justiça e Redação.
2020-09-24 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 217/2020/SEC, de 24 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-09T12:05:07.379291-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº O /2020
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº D! 2020, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Cria o orçamento impositivo no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos os 888º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 ao art. 107 da Lei
Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“$8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
89º À execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no
88º inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II do $ 2º
do art. 198 da CF/88(valor mínimo de gastos com saúde > 15%), vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da CF/88.
$I1. As programações orçamentárias previstas nos $$ 8º e 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica devidamente
comprovados.
$12. Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 8º e 9º deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
$13. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos $$
8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até
o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de
0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
$14. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
1
mara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
orçamentárias, os montantes previstos nos $$ 8º e 9º deste artigo poderão ser reduzidos
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionárias.
$15. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$16. As programações de que trata o $ 8º deste artigo, quando versarem sobre o início
de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução
já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelo parlamentar ou por outro na
sua ausência, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. ”
Art. 2º. Este projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal, se aprovada em plenário,
será parte integrante da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 22 de Setembro de 2020.
AUTORIA:
- MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL-
JoÃo V 2 uvema
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
- MG
GETULIO HENRIQUE SOUSA HARóLDO 16 Dea
- VICE-PRESIDENTE - - SECRETÁRIO —
aê
9
ae
AR
ou
os
ANS
Bs 5
ea
EE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg. br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA:
As emendas impositivas do parlamento de âmbito nacional têm sido de grande valia para
toda a nação, assim como será para este Município e para os parlamentares que com elas
passaram a acompanhar a execução orçamentária mais de perto. A Adequação na Lei Orgânica
Municipal virá para demonstrar a harmonia entre os Poderes integrantes desta Administração
Municipal que caminhando juntos no mesmo sentido poder-se-á angariar mais frutos e
melhores condições de vida e de saúde aos seus cidadãos.
Portando a adequação na Lei Orgânica Municipal poderá contribuir ainda mais para a
qualidade de vida dos cidadãos carmenses, pois possibilitará um acompanhamento com maior
proximidade e dedicação na emenda impositiva do próprio parlamentar que acreditamos
tomará as medidas para conferir maior eficiência na sua implementação.
AUTORIA:
- MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL -
NA
JoÃo A DE OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA —
TULIO HENRIQUE SOUSA ÓLDO JOSÉ DE ANDRADE
- VICE-PRESIDENTE- - SECRETÁRIO -

open original →