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Municipal descarmo do Paranaiba
amara
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 031/2020
A Vereadora SILVÂNIA RIBEIRO LOPES, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos regimentais, apresenta
esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, solicitando que seja realizada a limpeza de terrenos baldios de particulares no
município de Carmo do Paranaíba/MG.
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa de indicação da vereadora Silvânia, atendendo ao pedido da
população, que tem como finalidade além da limpeza, o bem estar e ainda a saúde da população,
que diante da situação de alguns terrenos, são passíveis da propagação de focos de mosquitos
transmissores de doenças.
Já existe como fundamento ao pedido, no ordenamento do nosso município uma
Lei Municipal nº 2.558, de 13 de abril de 2020, onde a mesma regulamenta sobre a limpeza
nos terrenos públicos e PRIVADOS ou particulares, onde o Município é autorizado a executar
a limpeza ao fim do prazo estabelecido na notificação ao proprietário, morador ou locatário se
o mesmo não fizer, através da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e
Trânsito, ficando o responsável do imóvel, obrigado a ressarcir ao Município a quantia referente
aos valores dos serviços realizados no imóvel, objeto de autuação, conforme constam no anexo
da referida Lei.
Diante de vários terrenos que estão nesta situação de descuido, e considerando a
relevância do pedido, a vereadora leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo aprovada,
seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de outubro 2020.
Silvá
Vereadora/AVANTE
Legislativo - IND 31/2020
PROTOCOLO GERAL 118/2020
Data: 20/10/2020 - Horário: 15:50
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