| Tipo | Proposta de Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Cria o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 1372 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-13 | Norma promulgada | — | Norma Promulgada pela Mesa Diretora. |
| 2020-11-13 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | — | Norma promulgada pela Mesa Diretora. |
| 2020-11-13 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | — | Proposição encaminhada ao conhecimento do prefeito através do Ofício nº 249/2020. (ver documento acessório). |
| 2020-11-12 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; Nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Danilo e Julio. |
| 2020-11-12 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer verbal favorável ofertado pela comissão. |
| 2020-11-12 | Solicitação de parecer | — | Solicita à Comissão para que oferte parecer em Redação Final. |
| 2020-11-12 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; Nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Danilo e Julio. |
| 2020-11-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 28/2020, datado do dia 09 de novembro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-11-03 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, datado do dia 03/11/2020; (ver documento acessório) Parecer favorável da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, datado do dia 03/11/2020; (ver documento acessório) e Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, datado do dia 03/11/2020. (ver documento acessório) |
| 2020-10-29 | Solicitação de parecer | — | Solicitação de parecer por meio do ofício nº 235/2020 - à Comissão CFOTOA, e nº 236 CASES e ofício nº 237/2020 - à Comissão COSPICA, datados do dia 28 de outubro de 2020. ( ver acessório). |
| 2020-10-29 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto aprovado em 1º turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Danilo, Julio. |
| 2020-10-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia, a pedido do vereador João Vaz, e com concordância do plenário. |
| 2020-10-29 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2020-10-28 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 234/2020/SEC, de 28 de outubro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-10-28 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-11-05T12:57:52.760468-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2020 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2020, QUE “Cria o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Ficam acrescidos os $88º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação: “88º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 89º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no 88º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II, do 8º 2º do art. 198 da CF/88 (valor mínimo de gasto com saúde > 15%), vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 810º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da CF/88. $11º As programações orçamentárias previstas no 88 8º e 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica devidamente comprovados. $12º Para fins de cumprimento do disposto nos 88 8º e 9º deste artigo, os órgãos de execução deverão observas, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. $13º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos $4 8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6 (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5 (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. $14º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, nos montantes previstos no $$ 8º e 9º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. 815º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 816º As programações de que trata o $8º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelo parlamentar ou por outro na sua ausência, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.” Art. 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em plenário, será parte integrante da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões, 28 de outubro de 2020. João Ebilonera - Vereador/PSDB- UML > Haroldo José de Andrade I -Vereador/PSDB- (la r Rodrigues Ferreira -Vereadora/PL- Si = tivo - PELOM 2/2020 OLO GE| 0/2020 - PROTOC Data: 28/1 Legisla