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materia nº 2/2020

Tipo Proposta de Emenda à LOM
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaCria o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id1372

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-13 Norma promulgada — Norma Promulgada pela Mesa Diretora.
2020-11-13 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Norma promulgada pela Mesa Diretora.
2020-11-13 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Proposição encaminhada ao conhecimento do prefeito através do Ofício nº 249/2020. (ver documento acessório).
2020-11-12 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; Nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Danilo e Julio.
2020-11-12 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável ofertado pela comissão.
2020-11-12 Solicitação de parecer — Solicita à Comissão para que oferte parecer em Redação Final.
2020-11-12 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; Nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência dos vereadores Danilo e Julio.
2020-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 28/2020, datado do dia 09 de novembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-11-03 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, datado do dia 03/11/2020; (ver documento acessório) Parecer favorável da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, datado do dia 03/11/2020; (ver documento acessório) e Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, datado do dia 03/11/2020. (ver documento acessório)
2020-10-29 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer por meio do ofício nº 235/2020 - à Comissão CFOTOA, e nº 236 CASES e ofício nº 237/2020 - à Comissão COSPICA, datados do dia 28 de outubro de 2020. ( ver acessório).
2020-10-29 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em 1º turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Danilo, Julio.
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, a pedido do vereador João Vaz, e com concordância do plenário.
2020-10-29 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2020-10-28 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 234/2020/SEC, de 28 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-28 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-05T12:57:52.760468-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2020
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2020, QUE “Cria o
Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos os $88º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 ao art. 107 da Lei
Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“88º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
89º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no 88º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II, do 8º
2º do art. 198 da CF/88 (valor mínimo de gasto com saúde > 15%), vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
810º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da CF/88.
$11º As programações orçamentárias previstas no 88 8º e 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica devidamente
comprovados.
$12º Para fins de cumprimento do disposto nos 88 8º e 9º deste artigo, os órgãos de
execução deverão observas, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
$13º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos $4
8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até
o limite de 0,6 (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5
(cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada
de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
$14º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, nos montantes previstos no $$ 8º e 9º deste artigo poderá ser reduzido
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
815º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
816º As programações de que trata o $8º deste artigo, quando versarem sobre o início
de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelo parlamentar ou por
outro na sua ausência, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do
empreendimento.”
Art. 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em plenário,
será parte integrante da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2020.
João Ebilonera
- Vereador/PSDB-
UML >
Haroldo José de Andrade I
-Vereador/PSDB-
(la
r Rodrigues Ferreira
-Vereadora/PL-
Si
=
tivo - PELOM 2/2020
OLO GE|
0/2020 -
PROTOC
Data: 28/1
Legisla

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