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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2021.
native_id1373

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.590/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 306/2020/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 740, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 278/2020/CM, datado do dia 11 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Proposição aprovada em Redação Final — Parecer em redação final favorável
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 33/2020, datado do dia 09 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-09 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável da Comissão de Finanças, orçamento, tributos e organização administrativa. Parecer favorável da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde. Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária.
2020-12-09 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada as demais comissões para emissão de parecer de mérito.
2020-12-08 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 31/2020, datado do dia 07 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-07 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável.
2020-11-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para apreciação em 1º turno de votação.
2020-11-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T16:10:38.039270-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-01-07T15:49:34.096387-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº. “1 12020
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o IVlunicípio
de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita
bruta em R$ 121.431.800,00 (cento e vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e um mil
e oitocentos reais)
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 11.431.800,00 (onze milhões, quatrocentos e trinta e um mil e oitocentos reais),
se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB, a qual
deduz do total.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
Ts
RECEITAS CORRENTES Em R$
RECEITA TRIBUTÁRIA 13.289.443,60
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 14.184.000,00
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 2.739.500,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 228.000,00
Município de Carmo do Paranaíba |
CNPJ: 18.602.029/0001-09 |
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1700.00.00
1900.00.00
83.439.900,00
4.233.306,40
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2200.00.00 249.950,00
2400.00.00 3.067.700,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 121.431.800,00
RECEITA RETIFICADORA FUNDEB (-) (11.431.800,00)
RECEITA LÍQUIDA 110.000.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício
de 2021, fixada em R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), será ordenada
em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que
fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS | EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara | 4.140.404,00
2. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 1.665.100,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 4.144.293,60
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 25.452.666,40
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 11.295.950,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 1.917.700,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 205.000,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1.897.600,00
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 4.288.400,00
14. Encargos Gerais do Município 7.333.196,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 17.970.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
. Fundo Municipal de Saúde
TOTAL DA DESPESA
29.489.690,00
110.000.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ; 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
|
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 4.140.404,00
04, Administração 7.583.633,60
06. Segurança Pública 758.900,00
08. Assistência Social 4.270.400,00
09. Previdência Social 17.970.000,00
10, Saúde 29.489.690,00
12, Educação 23.569.166.40
13. Cultura 739.000,00
15. Urbanismo 7.147.200,00
16. Habitação 168.000,00
17. Saneamento 197.500,00
18. Gestão Ambiental 1.005.600,00
20. Agricultura 307.000,00
23. Comercio e Serviços 473.000,00
24, Comunicações 35.800,00
25. Energia 2.011.000,00
26. Transporte 3.076.150,00
27. Desporto e Lazer 671.500,00
28. Encargos Especiais 5.586.056,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 110.000.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos nas
dotações orçamentárias.
& 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das
dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal;
li — a suplementação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou
operação especial.
Município de Carmo do Paranaíba
CNP3: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 15% (cinco
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit
financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do
excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias.
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos,
conforme estabelecido no Artigo 6º, utilizando do percentual estabelecido no Artigo 5º
da presente lei.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 3.317.650,00 (três milhões, trezentos e dezessete mil e seiscentos e
cinquenta reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40
da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 10º Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos, inserindo, caso necessário, subfontes.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizado.
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|
]
de Carmo do Paranaiba
âmara Municipal
Data: 09/11/2020 - Horário: 12:49
Legislativo
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos
e inclusão de elementos de despesas, nas modalidades de aplicação, das ações
constantes da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais, inclusive os
reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para atender às
necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas
pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, , “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 12. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 03 de novembro de 2020.
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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