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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-11-06
Ementa"Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017 e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.588, de 29 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.588/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 306/2020/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 741, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 278/2020/CM, datado do dia 11 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-10 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer verbal favorável em Redação Final.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 33/2020, datado do dia 09 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-09 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável da Comissão de Finanças, orçamento, tributos e organização administrativa. Parecer favorável da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde. Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária.,
2020-12-09 Solicitação de parecer — Encaminha PL as demais comissões para emissão de pareceres de mérito.
2020-12-08 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 31/2020, datado do dia 07 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-07 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2020-11-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para apreciação em 1º turno de votação.
2020-11-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T16:07:52.403777-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-01-07T15:50:24.914610-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete carmodoparanaiba.mg.gox “br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º “42 12020
“Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o
quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº
2.460, de 06 de dezembro de 2017 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados
através da Lei nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma estabelecida
por esta Lei.
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Objetivos Prioritários e Programas;
b) Objetivos Prioritários e Programas — Agrupados por órgãos e unidades
orçamentárias;
c) Ações por função/subfunção e programas;
d) Resumo das despesas por função/subfunção;
e) Resumo das ações por programas, funções, subfunções e unidades
orçamentárias.
Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas físicas relativo ao exercício
financeiro de 2021, realinhados pelos anexos a que referem esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir
de 1º de janeiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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