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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-11-09
Ementa"Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15 de setembro de 2020 e dá outras providências.
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.581, de 30 de novembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-11-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.581/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 286/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 30 de novembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-11-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 735, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 263/2020/CM, datado do dia 27 de novembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-11-26 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em Redação Final por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência dos vereadores: Albert e Danilo.
2020-11-26 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável em Redação Final ofertado em plenário pela Comissão CLJR.
2020-11-26 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita à comissão parecer em Redação Final.
2020-11-26 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência dos vereadores: Albert e Danilo.
2020-11-26 Parecer favorável da Comissão COSPICA — Parecer favorável da Comissão ao Projeto de Lei nº 43/2020 acrescido das Emendas nº 19 e 20/2020. (ver documento acessório)
2020-11-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão supracitada.
2020-11-26 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável da Comissão ao Projeto de Lei nº 43/2020 acrescido das Emendas nº 19 e 20/2020. (ver documento acessório).
2020-11-26 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer.
2020-11-26 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência dos vereadores: Albert e Danilo.
2020-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 29/2020, datado do dia 23 de novembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-11-23 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão CLJR, opinando assim pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei. (ver documento acessório).
2020-11-23 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (vide anexo)
2020-11-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-03T14:15:58.397929-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Municipal de Carmo do Paranaiba
amara
PROTOCOLO GERAL 122/2020
Data: 09/11/2020 - Horário: 14:03
Legislativo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº “Z /2020.
Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15
de setembro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu sanciono:
Art. 1º. Fica alterado o valor constante no artigo 7º, da Lei nº
2.571/2020, que passará a ser o valor de R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 9 de novembro de 2020.
á
CÉSAR CAETAN E ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
o CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4 3 /2020, que, "altera o artigo 7º da
Lei Municipalnº 2.571 de 15 de setembro de 2020 e dá outras providências”.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, com a aprovação da Lei nº .../2020,
do Município de Carmo do Paranaíba, o valor constante no artigo 7º desta constou
apenas o valor do salário mínimo para pagamento de salário família, que, contudo, não
corresponde à realizada dos vencimentos dos servidores públicos municipais, pelo que
se faz necessária a adequação para majorar tal valor para R$ 1.425,56 (um mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Diante disso, são as razões que me levam a encaminhar este projeto de
lei que altera os valores o qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba, 9 de novembro de 2020.
CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba

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