Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(ocarmodoparanaíba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º Yu /2020
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2021.
& 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.373.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
Paranaíba - CCSPCP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especia
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especia
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especia
Repasses às Entidades com Recursos FIA
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon
Teixeira Cardoso
contesirTnEaina Te arensata onças enracasasenoemavos 410.000,00
caCSesIaITa Cias aIRavanin esc ieensasinenmenaseneses 190.000,00
exsiescanrasavesinsenemma unraanamas eres encanto 145.000,00
PRP ER O A 95.000,00
-. 25.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteDcarmodoparanaíba ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 12 —Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 120] — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria da Conceição França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
FUNÇÃO: |2 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
Caixa Escolar Sizenando Amaral
Caixa Escolar São Geraldo
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
APAE de Carmo do Paranaíba
certenrone casa stuaa nana aa asas vas! nascar esen ear re nacenna + 3.000,00
- 3.000,00
. 3.000,00
- 3.000,00
e . 3.000,00
crraeenaeneoentas santa st raso serasa derara a cara sereno rantaas 3.000,00
ererrranacererserasansrare cancer aactaaatenaa sure nsnnana 3.000,00
+... 200.000,00
5.000,00
5.000,00
- 5.000,00
1.000,00
1.000,00
11.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
eeeeeerarerrerercererersaseacenaraarasnastanarsaenneando 8.000,00
enace rem eaceceaearereaaereerereeenrcesanarenaasanmo 8.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetefDcarmodoparanaiba mq.gov.bt site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 -- Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA eretas 100.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo eee renan 2.000,00
$2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 714.000,00
(setecentos e quatorze mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO; 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 -- Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa AMAPAR renan 105.000,00
Contribuiçãoa AMM irma re re rneneasataras 15.000,00
Contribuiçãoa CNM aaa 15.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa UNDIME aeee aeee 2.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS aerea 12.000,00
Yu
UNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL eee renais 195.000,00
a
"UNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
FranciscodasAlmas REED 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
125.000,00
- 5.500,00
Bravinhos ERREI 5.500,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba .mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos is iieeseereceeeesreceeereceereno 5.500,00
Associação Comunitária de JARDIBRÁS arraia 5.500,00
Associação Comunitária de Malícia erramos eraaara narrar SSOO,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado arereeereaaneeameanenea nara canaacanneeaanaaannananta 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça
5.500,00
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 8.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube 40.000,00
Niterói Esporte Clube 40.000,00
Boca Júnior Esporte Clube 40.000,00
Bela Vista Esporte Clube 40.000,00
I— as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
1] — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de
Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mqa.gov.bt site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 235.000,00 (duzentos
e trinta e cinco mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 -- Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: [81 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e fortalecimento da ..ieseememereemeererreerermerecemeeneenreneass 60.000,00
Segurança Pública
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso .siiieereereereeereeeerrerer 20.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência ritmistas 45.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA rante enemies 110.000,00
8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas +. 3.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Manter Casa do Aconchego rrenan 10.000,00
Execução de Projetos do FIA. reatar nara cenanene rasante 10.000,00
SUBEFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral aerea iene 2.000,00
imara Municipal de Carmo do Paranaiba
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaíba mq.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ' . 100.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 essere eeameeeeaneeranmeeseens 620.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos reeeeneneeaaecenanreee antera eeeeeneee 10.000,00
1 - As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura. Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2021 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.550, de
31 de dezembro de 2019.
Carmo do Paranaíba, 10 de novembro de 2020.
as
ae
E ,
3 Bo CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
GE Prefeito Municipal
vga
oo E
Ee
oe
os
es
És