CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
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Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEINº “5 /2020
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de
particulares.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente
conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do
uso da capinação ou outros meios adequados.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os
terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os
terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da
vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a
existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou
entulhos.
Art. 3º, Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I-A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou
mecânica, eventualmente crescido no terreno;
II — Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no
terreno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de
limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e
não edificados.
Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de
requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios
que necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e
isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do
Município.
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Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras, que
ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de
outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.
Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que
infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem
omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão
obrigatoriamente:
I- A menção do local, data e hora da lavratura;
IN — A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das
testemunhas presenciais e denunciantes;
NI- A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
IV -— O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V-— intimação do autuado, quando for possível;
VI— A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que
constatou a infração e lavrou o Auto.
Art. 7º. Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do
imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno
baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa.
$1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
82º O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida
pelo órgão competente.
Art. 8º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele
obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no
local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria
notificação.
Art. 9º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado
regularmente notificado mediante:
I- Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo
fiscal competente;
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II — Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
II — Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos
Municípios;
Art. 10. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou
possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou
recusar-se a receber a intimação.
Art. 11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 10
(dez) Unidades Fiscais Municipais (UFM) e demais legislações pertinentes.
Art. 12. Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os
serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prévio aviso ou
interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário do respectivo
terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou
contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou
possuidor do imóvel.
$ 1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos
serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força
policial e/ou autorização judicial.
$ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade
de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder
o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da
notificação.
$ 3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do $ 2º deste artigo, o
Município de Carmo do Paranaíba, não será obrigado a reparar ou restituir em valores
qualquer dano causado, mediante prévia notificação.
$ 4º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será
notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado,
o mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento).
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Art. 14. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito
em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros
de mora e correção monetária, nos termos da Lei.
Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-
se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no
prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados
pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro
quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados
impropriamente por metro cúbico.
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão
estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 23 de novembro de 2020.
Dn
SILVÂNIA OPES
- Vereadora/AVANTE -
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4YS 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A
LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES”.
Senhores Vereadores,
Faz-se necessário a criação desta Lei, pois devido a necessidade de
uma maior conscientização popular no combate a vários tipos de doenças que são
transmitidas com o acumulo destes lixos, e entulhos nestes locais.
É corriqueiro as reclamações neste sentido, visto o desleixo de alguns
proprietários, possuidores ou inquilinos com estes terrenos no nosso município.
Deste modo é importante mencionar que é comum encontrarmos terrenos em total
abandono, em diversos bairros e esta imagem pode ser modificada com a
aprovação deste projeto.
Por fim, o decreto referido no presente projeto, é um modo do Poder
Executivo disciplinar o processo administrativo para aplicação desta lei.
Por esta razão, encaminha-se o presente Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dessa Câmara, no intuito de impor a obrigatoriedade aos
proprietários, possuidores e inquilinos de terrenos baldios em fazer a sua limpeza.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba-MG, 23 de novembro de 2020.
AR MA)
SILVÂNIA RI LOPES
- Vereadora/AVANTE -