br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaDispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Advogado.
native_id1379

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.586, de 14 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.586/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 294/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em14 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 743, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 278/2020/CM, datado do dia 11 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-10 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo.
2020-12-10 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável em Redação Final.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 32/2020, datado do dia 07 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-09 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável da Comissão de Finanças, orçamento, tributos e organização administrativa. Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária.,
2020-12-04 Solicitação de parecer — Solicita parecer das comissões CFOTOA e COSPICA por meio dos ofícios nº 265 e 266 datados do dia 30/11/2020 ,
2020-12-03 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 30/2020, datado do dia 01 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-01 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2020-11-30 Solicitação de parecer — Solicita parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para apreciação em 1º turno de votação.
2020-11-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T16:14:36.765464-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-12-07T16:51:09.045272-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Data: 25/11
imara Municipal de Carmo do Paranaiba
MG
PROT
12020 - Horá
Legislativo
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Nfisacl Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º YÓ 12020.
Dispõe sobre a redução da jornada de
trabalho do cargo de Advogado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ºFica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada
Semanal de Trabalho do cargo de Advogado, do Grupo Hierárquico IX,
constante do Anexo I, da Lei Municipal Nº 2009, 04 de dezembro de 2009, sem
prejuízo dos atuais vencimentos.
Art. 2.ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de novembro de 2020.
CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
, CNPJ 18.602.029/0001-09
Eisac] Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4h /2020, que
“dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Advogado.”
Senhor presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
Projeto de Lei que dispõe sobre redução da jornada de trabalho do cargo de
Advogado.
A redução da jornada de trabalho do cargo de advogado de 30 (trinta)
horas semanais para 20 (vinte) horas semanais se justifica em razão da
necessidade de adequar a legislação do Município de Carmo do Paranaíba aos
termos do Art. 20 da Lei Federal Nº 8.906, de 04 de junho de 1994, que dispõe
sobre o estatuto e a Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da
profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a
de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de
dedicação exclusiva.
$ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo
em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou
executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe
reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
O bom censo nos faz entender que a intenção do legislador nacional
em limitar a jornada de trabalho do “advogado empregado” deve ser aplicada
também ao advogado público, numa interpretação analógica in banan partem.
Certos da atenção de Vossas Excelências e na expectativa da
aprovação da proposição indicada, após a análise de Vossas Exas., reiteramos-
lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de novembro de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →