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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg, leg .br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº /2020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº 43/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO QUE “Atera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15 de setembro de 2020 e
dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O artigo 1º do projeto de lei 43/2020 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal 2.571/2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha
remuneração igual ou inferior a R8 1.425,56 (um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de
até 18 (dezoito) anos incompletos ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo Único - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino ou 60
(sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago
diretamente pelo Órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado. ”
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2020.
AUTORIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba mg. leg. br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 43/2020, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO QUE “Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15 de
setembro de 2020 e dá outras providencias.”
Caros Edis,
Conforme disposto no Relatório da Comissão da Legislação de Justiça e Redação,
as alterações e adequação da redação foram propostas nesta emenda modificativa. Elevamos
ainda de 14 para 18anos a idade para concessão do benefício conforme consta no artigo 81 do
decreto federal 3.048. que deve ser pago a filhos menores de idade, ou seja, filho só deixa de ser
menor ao completar 18 anos.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2020.
AUTORIA:
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DANILO DE OLIVEIRA
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ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
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