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materia nº 19/2020

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaProposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 43/2020 que acrescenta o art. 3º.
native_id1382

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.581, de 30 de novembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-11-26 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição apensada ao PL nº 43/2020, onde deve ser acompanhada sua tramitação, a partir do segundo turno de votação.
2020-11-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência dos vereadores: Albert e Danilo.
2020-11-26 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável.
2020-11-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão supracitada.
2020-11-26 Apresentada proposta de emenda — Apresenta Proposta de Emenda em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-03T14:16:57.402571-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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al de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERA
âmara Muni
Data: 27/11/2020 - Horário: 07:43
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba mg, leg, br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Legislativo
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 19 /2020
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 43/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Altera o
artigo 7º da Lei Municipal nº 2571 de 13 de setembro de 2020 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 3º ao Projeto de Lei nº 43/2020, com a seguinte
redação:
“Art. 3º Retroage o benefício disposto no art. 1º desta lei, para os servidores
que faziam jus ao recebimento do benefício de salário/abono-família, segundo a
Lei Municipal 2.571, que não o receberam no pagamento dos meses em que
vigorou a referida lei.”
Art. 2º. Renumera o art. 2º para 3º do referido Projeto de Lei.
Art. 3º. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei Ordinária de nº 43/2020.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2020. |
AUTORIA: JULIO MORAES GONTIJO

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