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al de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERA
âmara Muni
Data: 27/11/2020 - Horário: 07:43
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba mg, leg, br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
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Legislativo
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 19 /2020
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 43/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Altera o
artigo 7º da Lei Municipal nº 2571 de 13 de setembro de 2020 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 3º ao Projeto de Lei nº 43/2020, com a seguinte
redação:
“Art. 3º Retroage o benefício disposto no art. 1º desta lei, para os servidores
que faziam jus ao recebimento do benefício de salário/abono-família, segundo a
Lei Municipal 2.571, que não o receberam no pagamento dos meses em que
vigorou a referida lei.”
Art. 2º. Renumera o art. 2º para 3º do referido Projeto de Lei.
Art. 3º. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei Ordinária de nº 43/2020.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2020. |
AUTORIA: JULIO MORAES GONTIJO
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