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materia nº 20/2020

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaProposta de Emenda Modificativa ao PL nº 43/2020 alterando o art. 1º com nova redação.
native_id1383

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.581, de 30 de novembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-11-26 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição apensada ao PL nº 43/2020, onde deve ser acompanhada sua tramitação, a partir do segundo turno de votação.
2020-11-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência dos vereadores: Albert e Danilo.
2020-11-26 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável ofertado pela comissão em plenário.
2020-11-26 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer à Comissão.
2020-11-26 Apresentada proposta de emenda — Apresentação de Proposta de Emenda em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-03T14:17:29.193370-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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imara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: ww, carmodoparanaiba ng. Leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 20/2020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº 43/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO QUE “Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15 de setembro de 2020 e
dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O artigo 1º do projeto de lei 43/2020 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal 2.571/2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 7º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha
vencimento igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e seis centavos).
Parágrafo Primeiro - Na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de até 18 (dezoito) anos incompletos ou inválido e será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo Segundo - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino ou 60
(sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago
,
diretamente pelo Órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado."
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2020.
AUTORIA :
Er STA DE FARIA AROLDO JOSÉ DE ANDRADE
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