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imara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Site: ww, carmodoparanaiba ng. Leg.br
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 20/2020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº 43/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO QUE “Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15 de setembro de 2020 e
dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O artigo 1º do projeto de lei 43/2020 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal 2.571/2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 7º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha
vencimento igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e seis centavos).
Parágrafo Primeiro - Na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de até 18 (dezoito) anos incompletos ou inválido e será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo Segundo - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino ou 60
(sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago
,
diretamente pelo Órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado."
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2020.
AUTORIA :
Er STA DE FARIA AROLDO JOSÉ DE ANDRADE
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