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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaCria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.
native_id1384

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada, após ser retirada da Ordem do Dia pelo próprio autor do Projeto de Lei.
2020-12-03 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor com pedido de arquivamento.
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 30/2020, datado do dia 01 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-11-30 Solicitação de parecer — Solicita parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para apreciação em 1º turno de votação.
2020-11-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Documents (1)

texto original #

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Municipal deeatmo do Paranaiba
âmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244. 801/0001-72 - Telefax: (34) E 1 3851-3366
Rua Pref. horta Firtado, 335 - Celt
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEINº 42/2020.
Cria o programa Mata-burro para todos, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, decreta:
Art. 1º- O município fica autorizado a construir mata-burros para os
moradores da zona rural de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 2º- O município entrará com a mão de obra, para a fabricação e
instalação dos mata-burros nas estradas rurais, sejam estradas principais, secundárias e
vicinais.
Art. 3º- Este programa só será implementado se for efetivado Emenda
Parlamentar para custear a fabricação dos mata-burros.
Art. 4º- Caso não seja efetivado a Emenda Parlamentar para o referido
custeio, o município não terá que cumprir as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2020.
Legislativo - PLO 48/2020
Data: 30/11/2020 - Horário: 12:53
PROTOCOLO GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DÓ PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site:
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº “48 /2020, de autoria do vereador JULIO
CESAR MORAES GONTIJO.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 26 de novembro de 2020.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar
esta proposição, que tem por finalidade e necessidade a criação desta lei
que, beneficiará e valorizará nossos agricultores, uma vez que os mesmos,
tem muita dificuldade no transporte de seus produtos e no deslocamento
de estudantes e moradores da nossa zona rural, pois se deparam com
vários colchetes e porteiras.
E também tem que arcar com parte da despesa para construção de
“mata-burros”, e com esta Lei aprovada e sancionada os agricultores não
terão despesas para que sejam beneficiados com a construção de “mata-
burros”.
Viabilizarei junto aos Deputados que apoio recursos/verbas para
custear a construção dos mesmos, o que fará o correto que é devolver os
inúmeros tributos que nossos agricultores pagam aos cofres públicos, o
que os voltará em forma de esse importante equipamento que facilitará o
trânsito de nossos guerreiros agricultores.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação
dos Nobres Edis.
Cordialmente.
MORAES GONTIJO
Jereador - MDB -
JULIO

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