br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 21/2020

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaProposta de Emenda Aditiva do "Parágrafo único" ao Projeto de Lei nº 46/2020 que "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Advogado".
native_id1386

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.586, de 14 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.586/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 294/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em14 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 743, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 278/2020/CM, datado do dia 11 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-10 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo.
2020-12-10 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável em Redação Final.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 32/2020, datado do dia 07 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-03 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição apensada ao Projeto de Lei nº 46/2020, onde deve ser acompanhada sua tramitação, a partir do segundo turno de votação.
2020-12-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 30/2020, datado do dia 01 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-02 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2020-12-01 Solicitação de parecer — Solicita parecer da Comissão supracitada.
2020-11-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T16:51:47.223327-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

âmara Municipal de farmoi do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 133/2020
Data: 01/12/2020 -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº PSA, 12.020.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2.020, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Advogado”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 046/2.020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada de Trabalho do cargo de
consultor legislativo/advogado, do item 5 do ANEXO V, da lei complementar municipal de nº 012/2019 de
26 de fevereiro de 2019, sem prejuízo dos atuais vencimentos. col
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 046/2.020.
Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2.020.
TATA
AUTORIA: ALBER FD KIS REIS DA SILVA
- VEREADOR -
JUSTIFICATIVA: A proposta de emenda visa equiparar a jornada de todos os profissionais advogados junto à
Administração Pública nos termos do art. 20 do Estatuto da Advocacia aplicando aos mesmos profissionais as mesmas
determinações no que versa ao cumprimento da carga horária mensal a ser cumprida pois exercem funções semelhantes.
O bom senso nos faz entender que a intenção do legislador nacional em limitar a jornada de trabalho do advogado
empregado deve ser aplicado também aos advogados públicos, numa interpretação analógica in banan partem.
Horário: 12:04
PL 21/2020
Legislativo - PEI

open original →