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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal 2.553 de 29 de janeiro de 2020.
native_id1388

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal de 08 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-08 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 291/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 08 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-04 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 739, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 271/2020/CM, datado do dia 04 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-03 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-03 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer em Redação Final favorável.
2020-12-03 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2020-12-03 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-03 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável ofertado verbalmente.
2020-12-03 Solicitação de parecer no Plenário — Com concordância do plenário, o referido Projeto foi votado em 2 turnos, e assim o Presidente João Vaz, solicitou que a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa ofertasse parecer.
2020-12-03 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 30/2020, datado do dia 01 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-02 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2020-12-01 Solicitação de parecer — Solicita parecer da Comissão.
2020-11-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T16:54:27.590103-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 135/2020
Data: 01/12/2020 - Horário: 17:56
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba mg, leg, br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
Altera o parágrafo único do artigo 4º Lei
Municipal 2.553 de 29 de janeiro de
2020.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 2.553 de 29 de Janeiro de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo será
considerado parcela indenizatória.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2020.
o
AUTORIA: ALBERT REIS DA SILVA
- VEREADOR REPUBLICANOS -
Justificativa: Caros edis, é necessário a alteração deste parágrafo retirando o período de vigor da
concessão do auxílio alimentação, que é concedido aos servidores todos os meses e tem previsão
no próximo orçamento da Câmara conforme consta no Demonstrativo de Despesa Fixada para o
ano de 2021 do RL 82/2020.
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA
FOLHA: 1
DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
ORÇAMENTO
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2021
CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO
01
LEGISLATIVO 4.140.404,00
01,01 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 4.140,404,00
01,01.01 Gabinete da Câmara Municipal 4,140,404,00
01 Legislativa 4.140,404,00
01.031 Ação Legislativa 4.140.404,00
01.031.0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 4.140.404,00
01.031.0101.5001 Construir/Reformar Prédio da Câmara 295.000,00
4.4.90.51.00 1 Obras e Instalações 290.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 290.000,00
4.4,90.61.00 2 Aquisição de Imóveis 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
01.031.0101.5002 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
4.4.90.52.00 3 Equipamento e Material Permanente 200,000,00
1.900,00 Recursos Ordinários 200.000,00
01.031.0101.6001 Manutenção das Atividades da Câmara 3.585.404,00
3.1.90.04.00 4 Contratação por Tempo Determinado 500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
3.1.90.11,00 5 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.337,000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2.337.000,00
3.1.90,13.00 6 Obrigações Patronais 350.000,00
= 1.00.00 Recursos Ordinários 350.000,00
3.1.90.91,00 7 Sentenças Judiciais 500, 00
1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
3.1.90.92,00 8 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
1.00,00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.1.90,94,00 9 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 50.000,00
3.1.91,13.00 10 Obrigações Patronais RPPS 70.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 70.000,00
3.3.90,08.00 11 Outros Benefícios Assistenciais do Serv. ou Militar 20.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 20.000,00
3.3.90.14,00 12 Diárias - Pessoal Civil 70.000,00
1.00,00 Recursos Ordinários 70.000,00
3.3.90,30.00 13 Material de Consumo 100.000,00
1.00,00 Recursos Ordinários 100.000,00
3.3.90.31,00 14 Premiação Cult.,Artíst.,Cientif.Desport. 500,00
1.00,00 Recursos Ordinários 500,00
3.3.90,32,00 15 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.3.90.33,00 16 Passagens e Despesas com Locomoção 40.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários se 40.000,00
Etzgo Bantlo Velogi
Esronte Adminisnadvo lr
í
|
À
,
Í
É]
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 2
DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
ORÇAMENTO
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
2021 |
CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO |
3.3,90.35.00 17 Serviços de Consultoria 80.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 80.000,00
L 3.3.90.36.00 18 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 80.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 80.000,00
3.3.90.39.00 19 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 200.000,00
3.3.90.40.00 20 Serv. de TI e Comunicação - PJ 80.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 80.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 40.000,00
3.3.90.47.00 22 Obrigações Tributárias e Contributivas 25.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 25.000,00
3.3.90.92.00 23 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3,3. 90.93.00 24 Indenizações e Restituições 4.904,00 |
1.00.00 Recursos Ordinários 4.904,00 |
3.3.91.97.00 25 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 30.000,00
1.00,00 Recursos Ordinários 30.000,00
01.031.0101.6002 Auxílio Saúde Servidor 60.000,00
3.3.90.39,00 26 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 60.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO: 4.140.404,00
TOTAL GERAL: 4.140.404,00
Disgo Gantilo Veloso
Garone Adm so Fliitieatr
Diego Gontijo 4 so
Gerente Administrativo Fi na
No

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