CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2.020.
“Altera a lei complementar de nº
012/2.019 — Que Dispõe sobre o Plano de cargos,
carreiras e vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do
Paranaiba/MG”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Modifica a redação do art. 26 da lei complementar de nº-012/2.019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores na Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba será de 30
horas semanais, ressalvados os casos expresso em lei.”
Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 26 da lei complementar de nº-012/2.019 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada de Trabalho do cargo de
consultor legislativo/advogado, do item 5 do ANEXO V, da lei complementar municipal de nº 012/2019 de
26 de fevereiro de 2019, sem prejuízo dos atuais vencimentos.”
Art. 2º Revogam-se os 88 5º, 6º, 7º, 8º, do art. 39 da lei complementar de nº-012/2.019, que ficam retirados
do texto, mantendo-se os demais parágrafos.
Art. 3º Acrescenta ao art. 26 da lei complementar de nº-012/2.019, parágrafo único, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada de Trabalho do cargo de
consultor legislativo/advogado, do item 5 do ANEXO V, da lei complementar municipal de nº 012/2019 de
26 de fevereiro de 2019, sem prejuízo dos atuais vencimentos.”
Art. 4º. Exclui o item “Realizar serviços de apoio, tais como alimentação de sistema, atualização de bancos de
dados, guarda de documentos e arquivamentos;” constante do Anexo V item 8 — Recepcionista na Lei Complementar
012/2019, mantendo as demais atribuições sem quaisquer prejuízos aos vencimentos.
Art. 5º. Alteram-se as redações do caput do artigo 68 e o $ 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Todo Servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias com direito
a todas as vantagens, acrescidas de 1/3 (um terço) sob remuneração.
(..)
8 4º O servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período
de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos)por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a 14 (quatorze) dias.
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Art. 5º, Altera-se o item “Realizar viagens estaduais e interestaduais, mesmo que fora do horário convencional,
ressalvando a diária extraordinária;” constante do Anexo I item 6 — Motorista na Lei Complementar 012/2019, mantendo
as demais atribuições sem quaisquer prejuízos aos vencimentos. Que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Realizar viagens estaduais e interestaduais, ressalvando o direito a diária e hora extraordinária.”
Art, 6º, Altera-se a redação do $3º artigo 50, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(.)
“$ 3º O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função em que estiver a época, sendo
esta avaliação, válida para os efeitos de evolução funcional do cargo efetivo de carreira.
Art. 7º. Revoga-se o inciso I do Art. 36 da Lei Complementar 012/2019.
Art. 8º, Para efeitos de cumprimento dos artigos 6º e 7º desta Lei Complementar retroagirá a data de 26 de
fevereiro de 2019.
Art. 9º Altera-se a descrição do constante no cargo de Gerente Administrativo-Financeiro do Anexo VI item
2, na Lei Complementar 012/2019, mantendo as demais atribuições sem quaisquer prejuízos aos vencimentos, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no Conselho de Classe.”
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
alá das Sessões, 30 de novembro de 2.020.
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AUTÓRIA RT] DA SILVA
- VEREADOR REPUBLICANOS -
JUSTIFICATIVA:
A proposta de modificação de lei visa equiparar a jornada de todos os profissionais advogados junto à
Administração Pública nos termos do art. 20 do Estatuto da Advocacia aplicando aos mesmos profissionais as mesmas
determinações no que versa ao cumprimento da carga horária mensal a ser cumprida pois exercem funções semelhantes.
O bom senso nos faz entender que a intenção do legislador nacional em limitar a jornada de trabalho do advogado
empregado deve ser aplicado também aos advogados públicos, numa interpretação analógica in banan partem, pelo que
as modificações são imprescindíveis para a proposta apresentada, assim como na própria justificativa apresentada pelo
Executivo Municipal.
O projeto de lei visa propiciar aos servidores a possibilidade de aumento de grau de vencimento sem limite de
tempo, uma vez que a Administração que visa a incentivar ou permitir uma melhor formação ou escolaridade aos seus
servidores não pode fazê-lo limitando a sua concessão, uma vez que a formação é de sua importância para qualificação
do servidor o que será revertido na prestação dos serviços públicos, pois o servidor fica na linha de frente da
Administração para a prestação de tais serviços e quanto melhor for a sua formação e qualificação melhores serão os
serviços prestados aos cidadãos carmenses.
A norma fixadora das férias veio com redação confusa impedindo o servidor comissionado de gozar férias
rigando-o a recebe-las em pecúnia, retirando-lhe o poder de opção pelo recebimento ou gozo das férias, a modificação
redação vem para possibilitar que caso queira o servidor comissionado tanto recrutamento amplo e limitado possa fazer
pção que atenda ao seu interesse da melhor forma.
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Na alteração das atribuições do cargo de motorista constante do anexo da lei ferem o edital de concurso
eriormente realizado, uma vez que naquele edital não previam a obrigatoriedade de viagens fora de horário
vencional, bem como que não há previsão de dedicação exclusiva para o exercício da função de motorista, ao final
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Municipal de Carmo do Paranaiba
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PROTOCOLO GERAL
Data: 021
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temos ainda que a modificação das atribuições é inconstitucional e modifica as “regras do jogo” prejudicando o servidor
parte hipossuficiente da relação laboral.
O entendimento acima transcrito pode ser aplicado de forma analógica a modificação pretendida ao cargo de
recepcionista, bem como impõe atribuições funcionais que não estão relacionadas a natureza do cargo público.
O servidor público não pode ser penalizado por realizar uma função que lhe exige maiores responsabilidades de
dedicação no exercício da função pública, sendo que a contagem de tempo é um direito que não pode ser tolhido ao
argumento de que na função de confiança vem a auferir subsídio de maior valor, pois este já exige maiores
responsabilidade e até mesmo formação na área para o exercício da função em favor da Administração, bem como que
a contagem de tempo é um direito do servidor que de fato exerce o cargo. Não poderá ser concebida a possibilidade de
suspensão das avaliações de desempenho firmada também pela lei complementar de nº-012/2019 impossibilitando a
contagem de tempo no cargo original e no cargo ora executado para que em caso de reingresso no cargo originário o
servidor não obterá as progressões por avaliação de desempenho no cargo original apesar de realizar tarefas mais
complexas e de maior responsabilidade.
A modificação na escolaridade do cargo de gerente administrativo financeiro visa dar maior segurança e
demonstração de capacidade técnica para o regular exercício da função de gerente, cargo que é imprescindível uma
formação superior tendo em vista as responsabilidades que o rodeiam, bem como que em caso de ausência do assistente
contábil se tenha um “expert” para a realização dos serviços de lançamentos no sistema de forma regular e constante para
alimentação do sistema contábil. Há de se mencionar ainda que no cargo de gerente o seu ocupante irá firmar a avaliação
de desempenho de determinados servidores bem como que este participará na coordenação do sistema de contabilidade,
dentre outros (patrimônio, compras, frotas, etc.).
AUTORIA: ALBERT DENIS
- VEREADOR REPUBLICANOS
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