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materia nº 22/2020

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaProposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 41/2020, que modifica o caput do art. 5º e revoga o parágrafo 1º e incisos I e II do art. 5º.
native_id1390

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.590/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 306/2020/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 740, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 278/2020/CM, datado do dia 11 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 33/2020, datado do dia 09 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-08 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposição apensada ao Projeto de Lei nº 41/2020, onde deve ser acompanhada sua tramitação, a partir do segundo turno de votação.
2020-12-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-08 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal ofertado em plenário favorávelmente.
2020-12-08 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2020-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 31/2020, datado do dia 07 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-12-07 Solicitação de parecer — Solicita parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2020-12-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T16:11:27.537845-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
M
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba mg. leg. br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº Cds 12020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 41/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERT DENIS REIS DA SILVA, que
“pstima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba/MG, para o
Exercício Financeiro de 2021”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
Art. 1º Fica modificado o caput do artigo 5º do PLO 41/2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 5º Durante a execução orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 10% (dez por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4,320/64, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos nas
dotações orçamentárias.
Art. 2º. Revoga-se o 81º, incisos Ie Il do artigo 5º do PLO 041/2020.
Art. 3º Essa emenda, se aprovado em plenário, será parte integrante do projeto de Lei
041/2020
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2020.
- VEREADOR / REPUBLICANOS -
JUSTIFICATIVA: Caros Edis, o percentual descrito no caput do artigo 5º o parágrafo primeiro
e o inciso I e II, é a concessão de um “cheque em branco” para o Poder Executivo alterar 30% do
orçamento em geral, e pior de aumentar despesa com pessoal e projetos até o limite do que for
arrecadado. Sabe-se que em geral do interior do Brasil poucos vereadores tem conhecimento de
matérias orçamentárias e que com a alteração de 9 das 11 cadeiras do Legislativo entende-se que,
se não houver má fé, o Executivo não pretende dar satisfação da execução orçamentária ao Edis
da próxima legislatura. Para ilustrar essa intenção, há algumas Leis que manda que o Executivo
envie os decretos para a conhecimento do Legislativo, e o Prefeito nunca sequer publicou em
mídias do Executivo ou enviou à Câmara. Portanto por Boa fé, sugiro esta emenda para que os
próximos vereadores sejam obrigados a fiscalizar e dar seu aval as matérias orçamentárias.
rio: 11:54
137/2020
2/2020
Horá
PEPL 2
1
PROTOCOLO GERAL
Legislativo
Data: 02/12/2020

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