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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaInclui o inciso XXVII ao art. 14º da Resolução Legislativa nº 12/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno.
native_id1391

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-03 Norma promulgada — Resolução Legislativa n° 84, de 03 de dezembro de 2020, publicada e arquivada (documento acessório) e enviada ao conhecimento do Prefeito.
2020-12-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-03 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer em Redação Final favorável.
2020-12-03 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita à Comissão o parecer em Redação Final.
2020-12-03 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-03 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário.
2020-12-03 Solicitação de parecer — Com concordância do plenário, o referido Projeto foi votado em 2 turnos, e assim o Presidente João Vaz, solicitou que a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa ofertasse parecer.
2020-12-03 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores, Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ausência das vereadoras: Silvânia e Siomar
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 30/2020, datado do dia 01 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-02 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2020-12-01 Solicitação de parecer — Solicita parecer da Comissão.
2020-12-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T16:13:22.899615-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 005/2020
Altera da Resolução 012/2006 que
dispõe sobre o Regimento interno.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba no Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1. Fica incluído o inciso XXVII ao artigo 14 da Resolução 012/2006 que dispõe sobre o
Regimento interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (....)
XXVII — Incluir na Lei Orçamentária Anual emendas impositivas e sua descrição
conforme, a Lei Orgânica Municipal. “
Art. 2. Fica incluído o inciso XXVIII ao artigo 14 da Resolução 012/2006 que dispõe sobre o
Regimento interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (....)
XXVIII — Transmitir as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, além de Reuniões de
Comissões, via You Tube e Facebook, ou outra rede social similar e disponibilizar link no
Sistema de Apoio Legislativo.”
Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba 01 de dezembro de 2020.
ALBER? S DA SILVA
-VEREADOR REPUBLICANOS-
JUSTIFICATIVA: É necessário a inclusão deste texto ao Regimento Interno para
complementar o disposto na Emenda 002/2020 a Lei Orgânica que trata das Emendas
Impositivas. Bem como dar transparência ao trabalho dos legisladores

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