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Data: 04/12/202
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba mg, leg, br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 23/2020
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE Nº 05/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR ALBERT QUE “Inclui o inciso XXVII ao art. 14º da Resolução Legislativa
nº 12/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno. ”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescido o art. 3º ao Projeto de Resolução Legislativa de nº
05/2020 com a seguinte redação:
“Art. 3º Altera o inciso VII do art. 206 da Resolução Legislativa nº 012/2006
que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII — modificar a denominação de logradouro público com mais de 05
(cinco) anos, na forma da Lei.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Resolução Legislativa de nº 05/2020.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2020.
AUTORIA :
JULIO CESAR MORAES GONTIJO
JUSTIFICATIVA? “ATRAVÉS DESSA EMENDA BUSCAMOS
ADEQUAR O NOSSO REGIMENTO A REALIDADE ATUAL, FACILITANDO
POSSÍVEIS ADEQUAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
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