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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAltera a Resolução Legislativa nº 012/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno.
native_id1418

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Norma promulgada — Norma promulgada, por meio da Resolução Legislativa nº 86 de 11 de dezembro de 2020.
2020-12-11 Aguardando promulgação da norma jurídica — Aguarda promulgação da Mesa Diretora.
2020-12-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer verbal favorável da Comissão de Finanças, orçamento, tributos e organização administrativa. Parecer verbal favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário as demais comissões.
2020-12-10 Proposição aprovada em 1º turno — Com parecer favorável por parte de 2 membros da comissão, o Projeto foi apreciado e votado em 1º turno. Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Silvania Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 32/2020, datado do dia 07 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-10 Parecer contrário — Parecer contrário por parte do relator (Albert) da Comissão, entretanto a Presidente Substituta (Siomar) e o membro (Romis), opinaram favoravelmente ao projeto de resolução.
2020-12-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer à comissão.
2020-12-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T16:13:57.671824-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-01-07T15:45:51.534915-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 006/2020
Altera da Resolução 012/2006 que
dispõe sobre o Regimento interno.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba no Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1. Altera o inciso VII do art. 206 da Resolução Legislativa nº 012/2006
que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIH — Fica proibido modificar a denominação de logradouro público que
já recebeu nominação, na forma da Lei, exceto em logradouros que ainda |
estão sem nominação pessoal, ou seja, denominadas com números ou letras.”
Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba 07 de dezembro de 2020.
JUSTIFICATIVA: Através dessa emenda buscamos adequar o nosso
regimento a realidade atual, evitando problemas causados por mudanças de
denominação, que sempre geram muitos infortúnios à população.

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