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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaCria o programa mata-burro para todos, e dá outras providências.
native_id1419

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.587/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 294/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 14 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 744, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 278/2020/CM, datado do dia 11 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-10 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em REDAÇÃO FINAL em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2020-12-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer verbal favorável da Comissão de Finanças, orçamento, tributos e organização administrativa. Parecer verbal favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita as comissões de mérito CFOTOA e COSPICA parecer em plenário.
2020-12-10 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia.
2020-12-10 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável da comissão.
2020-12-10 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à comissão supracitada.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 33/2020, datado do dia 09 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-12-09 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer.
2020-12-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T15:48:22.878821-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
mod leg
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
n
PROJETO DE LEI Nº So /2020.
Cria o programa Mata-burro para todos, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, decreta:
Art. 1º- O município fica autorizado a construir mata-burros para os
moradores da zona rural de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 2º- O município entrará com a mão de obra, para a fabricação e
instalação dos mata-burros nas estradas rurais, sejam estradas principais, secundárias e
vicinais.
Art. 3º- Este programa será implementado utilizando dos recursos
disponibilizados no orçamento de 2021, em forma de Emenda Impositiva.
Art. 4º A secretaria de Obras será responsável pelo
cadastro/inscrição.
Art. 5º- Serão atendidos os agricultores e moradores que fizerem seus
cadastros solicitando os mata-burros na Secretaria de Obras do município, que
obedecerá a seguinte ordem de atendimento:
I- Serão atendidos com prioridade os locais que estiverem
impossibilidade de transitar;
I- | Serão atendidos posteriormente ao item anterior, as estradas que
transportam os estudantes e transporte de leite e queijo;
Wl- Os demais casos, serão atendidos conforme a ordem de
cadastro/inscrição ou por Região/Comunidade.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2020.
ORAES GONTIJO
JULIO
/NEREADOR MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
a.
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº Sob /2020, de autoria do vereador JULIO
CESAR MORAES GONTIJO.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2020.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar
esta proposição, que tem por finalidade e necessidade a criação desta lei
que, beneficiará e valorizará nossos agricultores, uma vez que os mesmos,
tem muita dificuldade no transporte de seus produtos e no deslocamento
de estudantes e moradores da nossa zona rural, pois se deparam com
vários colchetes e porteiras.
E também tem que arcar com parte da despesa para construção de
“mata-burros”, e com esta Lei aprovada e sancionada os agricultores não
terão despesas para que sejam beneficiados com a construção de “mata-
burros”.
Viabilizamos recursos para custear a construção dos mesmos,
através das Emendas Impositivas ao Orçamento de 2021 que fará o
correto que é devolver os inúmeros tributos que nossos agricultores
pagam aos cofres públicos, o que os voltará em forma de esse importante
equipamento que facilitará o trânsito de nossos guerreiros agricultores.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação
dos Nobres Edis.
Cordialmente.
JULI R MORAES GONTIJO
Vereador - MDB -

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