| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Cria o programa mata-burro para todos, e dá outras providências. |
| native_id | 1419 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-14 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.587, de 14 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2020-12-14 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.587/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 294/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 14 de dezembro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-12-11 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 744, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 278/2020/CM, datado do dia 11 de dezembro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-12-10 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em REDAÇÃO FINAL em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia. |
| 2020-12-10 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável em Redação Final. |
| 2020-12-10 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em Redação Final em plenário. |
| 2020-12-10 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia. |
| 2020-12-10 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Parecer verbal favorável da Comissão de Finanças, orçamento, tributos e organização administrativa. Parecer verbal favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária. |
| 2020-12-10 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita as comissões de mérito CFOTOA e COSPICA parecer em plenário. |
| 2020-12-10 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silvânia. |
| 2020-12-10 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer verbal favorável da comissão. |
| 2020-12-10 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer à comissão supracitada. |
| 2020-12-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 33/2020, datado do dia 09 de dezembro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-12-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer. |
| 2020-12-09 | Solicitação de parecer | — | Solicitação de parecer. |
| 2020-12-09 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-01-07T15:48:22.878821-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 1 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 mod leg Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG n PROJETO DE LEI Nº So /2020. Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º- O município fica autorizado a construir mata-burros para os moradores da zona rural de Carmo do Paranaíba (MG). Art. 2º- O município entrará com a mão de obra, para a fabricação e instalação dos mata-burros nas estradas rurais, sejam estradas principais, secundárias e vicinais. Art. 3º- Este programa será implementado utilizando dos recursos disponibilizados no orçamento de 2021, em forma de Emenda Impositiva. Art. 4º A secretaria de Obras será responsável pelo cadastro/inscrição. Art. 5º- Serão atendidos os agricultores e moradores que fizerem seus cadastros solicitando os mata-burros na Secretaria de Obras do município, que obedecerá a seguinte ordem de atendimento: I- Serão atendidos com prioridade os locais que estiverem impossibilidade de transitar; I- | Serão atendidos posteriormente ao item anterior, as estradas que transportam os estudantes e transporte de leite e queijo; Wl- Os demais casos, serão atendidos conforme a ordem de cadastro/inscrição ou por Região/Comunidade. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2020. ORAES GONTIJO JULIO /NEREADOR MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 a. Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG Justificativa ao Projeto de Lei nº Sob /2020, de autoria do vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2020. Senhores Vereadores Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que tem por finalidade e necessidade a criação desta lei que, beneficiará e valorizará nossos agricultores, uma vez que os mesmos, tem muita dificuldade no transporte de seus produtos e no deslocamento de estudantes e moradores da nossa zona rural, pois se deparam com vários colchetes e porteiras. E também tem que arcar com parte da despesa para construção de “mata-burros”, e com esta Lei aprovada e sancionada os agricultores não terão despesas para que sejam beneficiados com a construção de “mata- burros”. Viabilizamos recursos para custear a construção dos mesmos, através das Emendas Impositivas ao Orçamento de 2021 que fará o correto que é devolver os inúmeros tributos que nossos agricultores pagam aos cofres públicos, o que os voltará em forma de esse importante equipamento que facilitará o trânsito de nossos guerreiros agricultores. Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis. Cordialmente. JULI R MORAES GONTIJO Vereador - MDB -