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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAltera dispositivos do Título III, Capítulo III da Lei 1.862/2006, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Carmo do Paranaíba, município tomador, relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.592, de 29 de dezembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.592/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 306/2020/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei n° 745 de 29 de dezembro de 2020 enviada à sanção, via Ofício n° 287/2020/CM (ver documento acessório).
2020-12-28 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de votação em REDAÇÃO FINAL por 08(oito) votos favoráveis: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Romis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência das vereadoras Silvânia e Siomar.
2020-12-28 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer em Redação Final favorável.
2020-12-28 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em redação final.
2020-12-28 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno de votação por 08(oito) votos favoráveis: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Romis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência das vereadoras Silvânia e Siomar.
2020-12-28 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável da Comissão por parte do Presidente (suplente) Haroldo, o relator Getulio e o membro Albert.
2020-12-28 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à comissão supracitada em plenário.
2020-12-28 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno de votação por 08(oito) votos favoráveis: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Romis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência das vereadoras Silvânia e Siomar.
2020-12-28 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável da comissão;
2020-12-28 Solicitação de parecer — Solicita parecer da comissão CLJR.
2020-12-28 Apresentação de projeto substitutivo — Projeto Substitutivo n°04/2020 anexado ao Projeto de Lei n°53/2020. Cópia encaminhada aos vereadores em plenário. (ver documento acessório).
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°034/2020 (ver documento acessório).
2020-12-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-12-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer à comissão supracitada.
2020-12-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T16:17:00.103694-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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Município de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3852-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI$/2020
Altera dispositivos do Título II, Capítulo II da
Lei 1.862/2006, que trata do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, adeguando-o à
Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece
regras de transição para a partilha do produto da
arrecadação do ISSQN entre o Município do local
do estabelecimento prestador e o Município de
Carmo do Paranaíba, município tomador,
relativamente aos serviços de que trata e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art, 77...
XXIII — do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
$ 3º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 5º a 11 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput
deste artigo, o território do local da efetiva prestação dos serviços e no caso de negócio
jurídico que envolva qualquer contratação em favor de razão social de pessoa jurídica
domiciliada em outra unidade da federação, será considerado tomador o território do ente no
qual a contratação foi realizada, sendo irrelevante para caracterizá-la as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou
quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.
$ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $
o titular do plano, será
deste artigo.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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$ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito e débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.
$ 10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
$ 11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é O
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no
caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 77-A. Considera-se estabelecimento prestador o local onde 6/ contribuinte desenvolva
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, k que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as dehominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 79...
Parágrafo único: o contribuinte que não mantiver escrituração discriminada que possibilite
separar as atividades estará sujeito à maior alíquota do imposto.
Art. 82. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras
de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo na = -do Imposto
ro a
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CNP) 18.602.029/0001-09
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Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços a que se referem os incisos
Ia XX do art. 77 desta Lei, quando o prestador dos serviços não for estabelecido neste
Município.
Art. 83....
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou III do $ 7º do art. 77 desta Lei, pelo imposto devido
pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na
forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.
Art. 87...
$ 3º Não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02
e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.
$ 6º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens
422, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa a esta lei, cujo período de apuração
esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia do exercício
financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e
o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5%
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros
e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
H - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exetcício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023,
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.
& 7º Quando os serviços descritos pelos subitens 4.22/6 4.23 da lista de serviços anexa
a esta Lei, forem prestados pelas operadoras de planos de sáúde, a base de cálculo do ISSQN
incidente, é tão somente a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo
contratante e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços de
saúde e assistência médica. pi :
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
I- O valor recebido pelo contratante, assim considerada a receita bruta mensal das
contribuições e/ou mensalidades recebidas;
IH - O valor repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços
consistirá nos valores pagos mensalmente aos prestadores dos serviços de saúde, assistência
médica e congêneres, relacionados no item 4 da lista de serviços anexa a esta Lei, desde que
não configurem como custo da prestação de serviços.
Art, DD.
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica ao ISSQN devido em razão dos
serviços referidos no art. 1º da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de
2020, apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão
unificado, ficando sujeito às determinações daquela lei. Expirado o prazo para o pagamento,
fica o imposto sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação vigente.
AEE, 92. cos
V - O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4,22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços tributados pelo ISSQN, anexa a esta lei, será apurado pelo contribuinte
e declarado exclusivamente por meio de sistema eletrônico no prazo estabelecido pela lei
nacional, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN - CGOA, nos termos definidos na Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro
de 2020, suas alterações e respectivos regulamentos."
Art. 2º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar convênio, ajuste ou
protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar nº 175,
de 23 de setembro de 2020, visando o fiel cumprimento das disposições desta Lei Complementar
Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2020.
CÉSAR CAETANO DÉ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal / -
DANILO ANTONIO DÉMATOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 1
Data: 22/12/2020 - Horário: 15:21
Município de Carmo do Paranaíba
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59 /2020, que “Altera dispositivos
do Título II, Capítulo II da Lei 1.862/2006, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece regras de transição
para a partilha do produto da arrecadação do ISSON entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município de Carmo do Paranaíba, município tomador,
relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências”.
Senhor Presidente.
Dirigimo-nos à V. Exa. e aos egrégios Vereadores para encaminhar o presente Projeto de
Lei que "Altera o Título II, Capítulo III, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, da Lei Municipal 1862 de 29 de dezembro de 2006, (Código Tributário do Município
de Carmo do Paranaíba, MG), e dá outras providências.
A Lei Complementar nº 175 de 23 de setembro de 2020, publicada na edição do D.O.U.
de 24/09/2020, regula a partilha do ISSQN entre Municípios relativamente aos serviços de planos
de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de
arrendamento mercantil “leasing”.
O objetivo da Lei Complementar 175/2020 foi sanear os questionamentos que
permaneciam com relação às determinações da Lei Complementar nº 157/2016, que criou mais
exceções à regra geral quanto ao local de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, considerando o serviço prestado e o imposto devido no local da sede do
estabelecimento do prestador.
Atualmente, o ISSQN é integralmente devido e recolhido no endereço de registro da sede
da empresa prestadora dos serviços, e, portanto, no local de domicílio, ou seja, origem, e já a
nova regra prevê a obrigatoriedade da transferência da arrecadação para o destino da prestação
dos serviços, neste caso o Município de Carmo do Paranaíba.
Com a edição desta Lei Complementar 175/2020, foram definidas as regras de transição
para a partilha dos recursos provenientes da arrecadação do ISSQN entre o Município do local da
sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador ônde os serviços são
efetivamente prestados, que para o caso de serviços prestados neste/Município de Carmo do
Paranaíba, necessita de regulamentação por lei específica, que ora sg/encaminha para aprovação.
Município de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
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A transição será gradual, de forma que, a partir de 2023, 100% (cem por cento) do ISSQN
recolhido será do Município tomador do serviço, onde os serviços são efetivamente prestados,
que, conforme já mencionado, Carmo do Paranaíba.
Diante do exposto, considerando o aumento de arrecadação para o Município de Carmo
do Paranaíba, amparado na legalidade, constitucionalidade e interesse público, enviamos o
presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores,
solicitando-lhes a aprovação.
Carmo do Paranaíba Gir dezembro de 2020
DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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