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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAltera a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras e a descrição das atribuições e dá outras providências.
native_id1422

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.606 de 29 de abril de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-05-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 102/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de maio de 2021 (ver documento acessório)
2021-04-23 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 761, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 088/2021/CM, datado do dia 23 de abril de 2021 (ver documento acessório)
2021-04-22 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-04-22 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em REDAÇÃO FINAL.
2021-04-22 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2021-04-22 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°010/2021, datado do dia 20/04/2021. (ver documento acessório).
2021-04-21 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das Comissões de Mérito! (ver documento acessório)
2021-04-13 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer de mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; (ver documento acessório)
2021-04-09 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°009/2021, datado do dia 08/04/2021. (ver documento acessório).
2021-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-04-05 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2021-02-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Enivaldo e deferida pelo Presidente Luis Ricardo.
2021-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei, aos vereadores, via Ofício Circular n°005/2021, datado do dia 22/02/2021. (ver documento acessório).
2021-02-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão. (ver documento acessório).
2021-02-12 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade à Comissão CLJR.
2021-02-09 Proposição desarquivada por Vereador — Proposição desarquivada a pedido do Vereador João Vaz, por meio do requerimento nº 01/2021, e deferida pelo Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias na data infra do dia 09/02/2021. -> O Projeto de Lei será analisado nesta nova legislatura.
2021-01-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada por troca de legislatura conforme prevê o art. 149 do Regimento Interno.
2020-12-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-23T14:20:16.428288-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-04-14T13:57:50.938065-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEINº 24/2020
Altera a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras
e a descrição das atribuições e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Fiscal de
Obras para Fiscal de Obras e Posturas que terá as atribuições de fiscalizar o cumprimento do
Código de Obras e Edificações; do Código de Posturas; do Plano Diretor Participativo e da
Lei Municipal de Parcelamento do Solo.
Parágrafo único. As descrições constantes no item III, do quadro 1, no item III do
quadro 2, da Descrição de Cargo, das atribuições e da Qualificação Mínima, firmadas no
Anexo I da Lei Municipal Nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, passarão a ter as seguintes
redações:
ANEXO I
1 - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
Cargos de provimento efetivo
Grupo Hierárquico Cargo Lotação Numérica | Jornada Semanal
NI Fiscal de Obras e Posturas | 04 40
2 - QUADRO GERAL DOS SERVIDODORES
Cargos de provimento efetivo
GH E FAIXAS DE VENCIMENTOS
Grupo Hierárquico Cargo FAIXAS DE VENCIMENTO
NI Fiscal de Obras e Posturas m 1ATII2
As
pe
A
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
TITULO DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS GH: TI
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
1. Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo
também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes,
andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;
2. Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do
Município, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo;
3. Emitir notificações e certidões, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da
legislação urbanística municipal;
4. Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas
estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de
favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito dó Município;
5. Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas;
6. Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado;
7. Fiscalizar a ocupação e utilização de logradouros públicos, o cumprimento das obrigações
assumidas pelos particulares frente ao Município, o controle das águas pluviais, o sistema de
eliminação de dejetos, o funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de
serviço;
8. Verificar e informar as situações constatadas durante o atendimento de reclamações
solicitadas por processos administrativos e judiciais em que seja ii a verificação in
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 169/2020
Data: 22/12/2020 - Horário: 15:26
Legislativo - PLO 54/2020
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
loco;
9. Atualizar dados em planilha, bem como apresentar o andamento das fiscalizações ao
respectivo responsável, com o intuito de mantê-lo informado quanto às atividades diárias;
10. Preparar relatórios acerca dos serviços executados, alimentar informações sobre as
fiscalizações, a fim de acompanhar, controlar, bem como prestar contas dos seus serviços aos
superiores;
11. Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastramento Técnico
Municipal;
12. Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento da legislação municipal;
13. Realizar outras atribuições e atividades correlatas e compatíveis com o cargo, conforme
demanda e a critério de seu superior imediato
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: 2º Grau Completo do Ensino Médio - Carteira de Habilitação: AB
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carmo do Paranaí 4 de dezembro de 2020
CÉSAR CA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal /
DANILO ANTONIO Eros
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4 /2020, que "Altera a
nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras e a descrição das atribuições e dá outras
providências”.
Senhor Presidente.
Dirigimo-nos à V. Exa. e aos egrégios vereadores para encaminha o presente
Projeto de Lei que altera na Lei 2009/2009 a nomenclatura e as atribuições do cargo de
provimento efetivo do Fiscal de Obras.
No ano de 2007 foi aprovada a Lei 1.896 de 04 de dezembro de 2007 que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, MG, no
entanto à época não havia o cargo de Fiscal de Posturas. Mais adiante foi aprovada a
Lei 2.009 de 04 de dezembro de 2009 que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba, MG, que
também não abordou a criação do cargo de Fiscal de Posturas.
Atualmente, com a chegada pandemia COVID-19, alguns servidores estão
exercendo a função de Fiscal de Posturas, por força de Decreto Municipal, no entanto
é válido somente enquanto durar a pandemia.
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a grande necessidade da
fiscalização de posturas no âmbito municipal, devido à grande demanda dos cidadãos
para o estrito cumprimento das normas estabelecidas na Lei 1.896/2007.
Diante do exposto, considerando como oportuna, imprescindível e de interesse
público, enviamos o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação
dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Carmo do Paranaíba, 14 ezembro de 2020.
CESAR CAETAN ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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