| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Altera a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras e a descrição das atribuições e dá outras providências. |
| native_id | 1422 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-05 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.606 de 29 de abril de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-05-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 102/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 04 de maio de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-04-23 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 761, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 088/2021/CM, datado do dia 23 de abril de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-04-22 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único em REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-04-22 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável em REDAÇÃO FINAL. |
| 2021-04-22 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final em plenário. |
| 2021-04-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-04-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°010/2021, datado do dia 20/04/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-04-21 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis por parte das Comissões de Mérito! (ver documento acessório) |
| 2021-04-13 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; (ver documento acessório) |
| 2021-04-09 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-04-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°009/2021, datado do dia 08/04/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-04-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2021-04-05 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2021-02-25 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Enivaldo e deferida pelo Presidente Luis Ricardo. |
| 2021-02-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto de Lei, aos vereadores, via Ofício Circular n°005/2021, datado do dia 22/02/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-02-19 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da comissão. (ver documento acessório). |
| 2021-02-12 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade à Comissão CLJR. |
| 2021-02-09 | Proposição desarquivada por Vereador | — | Proposição desarquivada a pedido do Vereador João Vaz, por meio do requerimento nº 01/2021, e deferida pelo Presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias na data infra do dia 09/02/2021. -> O Projeto de Lei será analisado nesta nova legislatura. |
| 2021-01-04 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada por troca de legislatura conforme prevê o art. 149 do Regimento Interno. |
| 2020-12-22 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-23T14:20:16.428288-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2021-04-14T13:57:50.938065-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEINº 24/2020 Altera a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras e a descrição das atribuições e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras para Fiscal de Obras e Posturas que terá as atribuições de fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações; do Código de Posturas; do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo. Parágrafo único. As descrições constantes no item III, do quadro 1, no item III do quadro 2, da Descrição de Cargo, das atribuições e da Qualificação Mínima, firmadas no Anexo I da Lei Municipal Nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, passarão a ter as seguintes redações: ANEXO I 1 - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES Cargos de provimento efetivo Grupo Hierárquico Cargo Lotação Numérica | Jornada Semanal NI Fiscal de Obras e Posturas | 04 40 2 - QUADRO GERAL DOS SERVIDODORES Cargos de provimento efetivo GH E FAIXAS DE VENCIMENTOS Grupo Hierárquico Cargo FAIXAS DE VENCIMENTO NI Fiscal de Obras e Posturas m 1ATII2 As pe A Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DESCRIÇÃO DO CARGO TITULO DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS GH: TI REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO) ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 1. Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; 2. Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo; 3. Emitir notificações e certidões, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; 4. Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito dó Município; 5. Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; 6. Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; 7. Fiscalizar a ocupação e utilização de logradouros públicos, o cumprimento das obrigações assumidas pelos particulares frente ao Município, o controle das águas pluviais, o sistema de eliminação de dejetos, o funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço; 8. Verificar e informar as situações constatadas durante o atendimento de reclamações solicitadas por processos administrativos e judiciais em que seja ii a verificação in âmara Municipal de Carmo do Paranaiba PROTOCOLO GERAL 169/2020 Data: 22/12/2020 - Horário: 15:26 Legislativo - PLO 54/2020 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG loco; 9. Atualizar dados em planilha, bem como apresentar o andamento das fiscalizações ao respectivo responsável, com o intuito de mantê-lo informado quanto às atividades diárias; 10. Preparar relatórios acerca dos serviços executados, alimentar informações sobre as fiscalizações, a fim de acompanhar, controlar, bem como prestar contas dos seus serviços aos superiores; 11. Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastramento Técnico Municipal; 12. Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento da legislação municipal; 13. Realizar outras atribuições e atividades correlatas e compatíveis com o cargo, conforme demanda e a critério de seu superior imediato QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: INSTRUÇÃO: 2º Grau Completo do Ensino Médio - Carteira de Habilitação: AB Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Carmo do Paranaí 4 de dezembro de 2020 CÉSAR CA DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal / DANILO ANTONIO Eros Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4 /2020, que "Altera a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras e a descrição das atribuições e dá outras providências”. Senhor Presidente. Dirigimo-nos à V. Exa. e aos egrégios vereadores para encaminha o presente Projeto de Lei que altera na Lei 2009/2009 a nomenclatura e as atribuições do cargo de provimento efetivo do Fiscal de Obras. No ano de 2007 foi aprovada a Lei 1.896 de 04 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, MG, no entanto à época não havia o cargo de Fiscal de Posturas. Mais adiante foi aprovada a Lei 2.009 de 04 de dezembro de 2009 que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba, MG, que também não abordou a criação do cargo de Fiscal de Posturas. Atualmente, com a chegada pandemia COVID-19, alguns servidores estão exercendo a função de Fiscal de Posturas, por força de Decreto Municipal, no entanto é válido somente enquanto durar a pandemia. O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a grande necessidade da fiscalização de posturas no âmbito municipal, devido à grande demanda dos cidadãos para o estrito cumprimento das normas estabelecidas na Lei 1.896/2007. Diante do exposto, considerando como oportuna, imprescindível e de interesse público, enviamos o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação. Carmo do Paranaíba, 14 ezembro de 2020. CESAR CAETAN ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL