Município de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3852-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA -MG |
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 53/2020
Altera dispositivos do Capítulo WI da Lei
1862/2006. que trata do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal
Complementar 175/2020, estabelece regras de
transição para a partilha do produto da
arrecadação do ISSQN entre o Município do local
do estabelecimento prestador e o Município de
Carmo do Paranaíba, município tomador,
relativamente aos serviços de que trata e dá outras
providências.
O Povo do Município de Carmo do Paranaíba, MG, por seus representantes, aprovou, e cu
em seu nome, sanciono esta Lei.
Art. 1º, A Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Municipal 2.452 de 05 de setembro de 2017. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 77...
$ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $8 8º a 14 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXI e XXHI do caput
deste artigo, o território do local da efetiva prestação dos serviços e no caso de negócio
jurídico que envolva qualquer contratação em favor de razão social de pessoa jurídica
domiciliada em outra unidade da federação. será considerado tomador o território do ente no
qual a contratação foi realizada, sendo irrelevante para caracterizá-la as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou
quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.
$ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina c/congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o tomador do sgívipo é a pessoa física
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato/de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados aoltitular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 4º deste artigo.
$ 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente é
portadores de cartões de crédito e débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
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$ 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
1 - bandeiras;
1 - credenciadoras; ou
II - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.
$ 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
$ 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no
caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Arte 79, so
Parágrafo único: o contribuinte que não mantiver escrituração discriminada que
possibilite separar as atividades estará sujeito à maior alíquota do imposto.
Art. 82. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras
de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e fpelo recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serpiços a que se referem os incisos
la XXIII do art. 77 desta Lei, quando o prestador dos setviços) não for estabelecido neste
Município.
Art. 83...
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou Il do $ 1 do art. 77 desta Lei, pelo imposto devido
pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados,na
forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.
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Art. 87...
38º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09. 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa a esta lei. cujo período de apuração
esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia do exercício
financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e
o Município do domicílio do tomador desses serviços. da seguinte forma:
[ - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5%
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço. e 66,5% (sessenta e seis inteiros
e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
IH - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023,
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.
$ 9º Quando os serviços descritos pelos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa
a esta Lei, forem prestados pelas operadoras de planos de saúde, a base de cálculo do ISSQN
incidente, é tão somente a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo
contratante e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços de
saúde e assistência médica.
1- O valor recebido pelo contratante, assim considerada a receita bruta mensal das
contribuições e/ou mensalidades recebidas;
H - O valor repassado para os terceiros efetivame
consistirá nos valores pagos mensalmente aos prestadores dos!s
médica e congêneres, relacionados no item 4 da lista de serviçoy
não configurem como custo da prestação de serviços.
te prestadores dos serviços
Iviços de saúde, assistência
anexa a esta Lei, desde que
Art. 91...
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica ao ISSQN devido em razão dos
serviços referidos no art. 1º da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de
2020, apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão
unificado, ficando sujeito às determinações daquela lei. Expirado o prazo para o pagamento,
fica o imposto sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação vigente.
de Carmo do Paranaiba
, Municipal d Fá
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o 38840-000 = CARMO DO PARANAÍBA — MG
AM OL, va
V- O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços tributados pelo ISSQN, anexa a esta lei, será apurado pelo contribuinte
e declarado exclusivamente por meio de sistema eletrônico no prazo estabelecido pela lei
nacional, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN - CGOA, nos termos definidos na Lei Complementar N
acional nº 175, de 23 de setembro
de 2020, suas alterações e respectivos regulamentos.”
Art. 2º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar convênio, ajuste ou
protocolo com Os Municípios interessados e/ou entre Os entes mun
Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído pelo art. 9º
de 23 de setembro de 2020, visando o fie
Federal.
icipais e o Comitê Gestor das
da Lei Complementar nº 175,
| cumprimento das disposições desta Lei Complementar
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de dezembro de 2020.
CÉSAR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
DANILO ANFONIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
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