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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.
native_id1425

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-11 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em lei por PROMULGAÇÃO do Presidente da Câmara Municipal (Luis Ricardo), após a Mensagem de Veto nº 01/2021 ter sido rejeitada.
2021-02-12 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 750, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 032/2021/CM, datado do dia 12 de fevereiro de 2021 (ver documento acessório)
2021-02-11 Proposição aprovada em Redação Final — O Projeto de Lei foi aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 6 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo (Presidente) Maira, Mucio, 05 (cinco) votos contrários dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhuma abstenção. (Ver documento acessório).
2021-02-11 Parecer contrário — Após apreciação do parecer em Redação Final contrário, pela Relatora Substituta (Laura) e o Membro (Voldinei), tivemos a votação em turno único do parecer em REDAÇÃO FINAL em plenário, onde o Parecer contrário foi REJEITADO por 06 (seis) votos pela rejeição, 05 (cinco) votos pela aprovação, nenhuma abstenção. Diante do resultado, o plenário retornou para a apreciação do Projeto de Lei nº 01/2021. (Ver documento acessório);
2021-02-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2021-02-11 Proposição aprovada em 2º turno — Após apreciação do parecer contrário por parte da Relatora Substituta (Laura) e o Membro (Voldinei), tivemos a votação em turno único do parecer em plenário, onde o Parecer de foi REJEITADO por 06 (seis) votos pela rejeição, 05 (cinco) votos pela aprovação, nenhuma abstenção. Diante do resultado, o plenário retornou para a apreciação do Projeto de Lei nº 01/2021. (Ver documento acessório); O Projeto de Lei foi aprovado em 2º turno por 6 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, João Vaz, Maira, Mucio, 04 (quatro) votos contrários dos vereadores: Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhuma abstenção. (Ver documento acessório).
2021-02-11 Parecer contrário — Parecer desfavorável da Relatora Substituta (LAURA) e do membro da comissão (Voldinei).
2021-02-11 Solicitação de parecer — Solicita o parecer de mérito da comissão.
2021-02-11 Proposição aprovada em 1º turno — Após apreciação do parecer de ilegalidade apresentado pela Relatora Substituta (Laura) e o Membro (Voldinei), tivemos a votação em turno único do parecer de ilegalidade em plenário, onde o Parecer de Ilegalidade foi REJEITADO por 06 (seis) votos pela rejeição, 05 (cinco) votos pela aprovação, nenhuma abstenção. Diante do resultado, o plenário retornou para a apreciação do Projeto de Lei nº 01/2021. (Ver documento acessório); O Projeto de Lei foi aprovado em 1º turno por 6 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo (Presidente) Maira, Mucio, 05 (cinco) votos contrários dos vereadores: João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhuma abstenção. (Ver documento acessório).
2021-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°003/2021, datado do dia 08/02/2021. (ver documento acessório).
2021-02-04 Parecer contrário — Parecer de ilegalidade ofertado pela Relatora Substituta(Laura) e pelo Membro da Comissão (Voldinei). (ver documento acessório).
2021-01-25 Solicitação de parecer — Projeto de Lei com à Comissão/Relatora, aguardando emissão de parecer.
2021-01-22 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, pela Relatora Substituta (LAURA) da comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2021-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°001/2021, datado do dia 21/01/2021. (ver documento acessório).
2021-01-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2021-01-19 Solicitação de parecer — Solicita parecer de Legalidade e Mérito à Comissão Especial supracitada.
2021-01-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Documents (1)

texto original #

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Municipal de Carmo do Paranaiba
âmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —MG
PROJETO DE LEI Nº 01/2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de
dezembro de 2020 que “Cria o programa
Mata-burro para todos, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.587 de 14 de
dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O município de Carmo do Paranaíba arcará com a mão de
obra e instalação dos mata-burros e também arcará com todo o
material necessário para a fabricação dos mesmos, para atender as
estradas rurais, sejam estradas principais, secundárias e vicinais.”
Art. 2º- Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2.587 de
14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º (..)
1 - Serão atendidos com prioridade os locais que estiverem com os
mata-burros danificados e com impossibilidade de transitar; ”
Art, 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13,de janeiro de 2021.
IL
JULIO CESAR MORAES GONTIJO
VEREADOR MDB
42 6 elo R
ES JON Des
aJto DARON |
- MG
Legislativo - PLO 1/2021
PROTOCOLO GERAL 2/2021
Data: 13/01/2021 - Horário: 14:36
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001- fes Eeletae: HA ER 1 -3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — DONO
CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba “MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador JULIO CESAR
MORAES GONTIJO.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 13 de janeiro de 2021.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar
esta proposição, que tem por finalidade e necessidade de alteração desta
lei que, beneficiará e valorizará nossos agricultores, uma vez que os
mesmos, tem muita dificuldade no transporte de seus produtos e no
deslocamento de estudantes e moradores da nossa zona rural, pois se
deparam com vários colchetes e porteiras.
E também tem que arcar com parte da despesa para construção de
“mata-burros”, e com esta Lei aprovada e sancionada os agricultores não
terão despesas para que sejam beneficiados com a construção de “mata-
burros”.
Viabilizarei junto aos Deputados que apoio recursos/verbas para
custear a construção dos mesmos, o que fará o correto que é devolver os
inúmeros tributos que nossos agricultores pagam aos cofres públicos, o
que os voltará em forma de esse importante equipamento que facilitará o
trânsito de nossos guerreiros agricultores.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação
dos Nobres Edis.
Cordialmente.
Vereador - MDB -

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