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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id1430

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.593, de 26 de janeiro de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-01-28 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.593/2021 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 028/2021/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 28 de janeiro de 2021 (ver documento acessório)
2021-01-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 746, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 018/2021/CM, datado do dia 25 de janeiro de 2021 (ver documento acessório)
2021-01-22 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2021-01-22 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável em Redação Final.
2021-01-22 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final à Comissão supracitada.
2021-01-22 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2021-01-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-01-22 Solicitação de parecer — Solicita leitura do parecer de mérito por parte da Comissão.
2021-01-22 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz.
2021-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°001/2021, datado do dia 21/01/2021. (ver documento acessório).
2021-01-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão especial.
2021-01-19 Solicitação de parecer — Solicita parecer de Legalidade e Mérito à Comissão Especial supracitada.
2021-01-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T16:02:16.091995-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanai b
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 03/2021
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do
quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por
cento) da seguinte forma:
Parágrafo Único. Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,52%
(quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral,
correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2020;
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos
cargos efetivos, a título de revisão geral.
Parágrafo Unico. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Fica mantido os efeitos do art. 4º e parágrafo único da Lei
Municipal nº 2.553 de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações.
ra Municipal de Carmo do Paranaiba
âmai
Legislativo - PLO 3/2021
PROTOCOLO GERAL 7/2021
Data: 19/01/2021 - Horário: 12:22
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: Www, carmo i
Telefax: 0xx 34
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de janeiro de 2021.
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara —
(a
« Netegrntesde o —— MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carm: am À
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2021, QUE
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de janeiro de 2021.
Nobres Vereadores,
Ao elaborar esta proposta de revisão dos vencimentos básicos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a Mesa Diretora visa
cumprir ao que determina os incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal/88,
ficando os vencimentos revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois
centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado
no período de janeiro a dezembro de 2020.
Já o benefício de auxílio alimentação, previsto no “caput” do art. 4º da Lei
Municipal nº 2.553 de 29 janeiro de 2020, acrescido o e seu parágrafo único pela Lei
Municipal nº 2.585 de 08 de dezembro de 2020, é considerado parcela indenizatória,
bem como que a sua fixação ocorreu em janeiro de 2020.
Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orçamentário e
demais anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa
Legislativa.
Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral não atingir o salário
mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei disponha sobre a
readequação dos níveis de vencimentos atuais.
Cordialmente,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara —
TIRA AD DE QUEIROZ
- Vice-Presidente - - Secretária -

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