| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
| native_id | 1430 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-28 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.593, de 26 de janeiro de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-01-28 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.593/2021 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 028/2021/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 28 de janeiro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-01-25 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 746, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 018/2021/CM, datado do dia 25 de janeiro de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-01-22 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz. |
| 2021-01-22 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer favorável em Redação Final. |
| 2021-01-22 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em Redação Final à Comissão supracitada. |
| 2021-01-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz. |
| 2021-01-22 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-01-22 | Solicitação de parecer | — | Solicita leitura do parecer de mérito por parte da Comissão. |
| 2021-01-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz. |
| 2021-01-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°001/2021, datado do dia 21/01/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-01-21 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão especial. |
| 2021-01-19 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de Legalidade e Mérito à Comissão Especial supracitada. |
| 2021-01-18 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-02-08T16:02:16.091995-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanai b Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI Nº 03/2021 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da seguinte forma: Parágrafo Único. Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2020; Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos cargos efetivos, a título de revisão geral. Parágrafo Unico. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente. Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º Fica mantido os efeitos do art. 4º e parágrafo único da Lei Municipal nº 2.553 de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações. ra Municipal de Carmo do Paranaiba âmai Legislativo - PLO 3/2021 PROTOCOLO GERAL 7/2021 Data: 19/01/2021 - Horário: 12:22 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: Www, carmo i Telefax: 0xx 34 CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de janeiro de 2021. LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara — (a « Netegrntesde o —— MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Vice-Presidente - - Secretária - CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carm: am À Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2021, QUE “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de janeiro de 2021. Nobres Vereadores, Ao elaborar esta proposta de revisão dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a Mesa Diretora visa cumprir ao que determina os incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal/88, ficando os vencimentos revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2020. Já o benefício de auxílio alimentação, previsto no “caput” do art. 4º da Lei Municipal nº 2.553 de 29 janeiro de 2020, acrescido o e seu parágrafo único pela Lei Municipal nº 2.585 de 08 de dezembro de 2020, é considerado parcela indenizatória, bem como que a sua fixação ocorreu em janeiro de 2020. Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orçamentário e demais anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa Legislativa. Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral não atingir o salário mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei disponha sobre a readequação dos níveis de vencimentos atuais. Cordialmente, Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Presidente da Câmara — TIRA AD DE QUEIROZ - Vice-Presidente - - Secretária -