Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
f
PROJETO DE LEINS. OM (2021
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos
termos desta lei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão
geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive
aos ocupantes de cargos de investidura em comissão e agentes políticos, da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, de
acordo com o índice acumulado do IPCA em 2020, qual seja, 4,52% (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento), conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos
servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma
federal ou estadual, de estipulação de piso salarial, não serão contemplados por esta
revisão.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
-M
PROTOCOLO GERAL 8/2021
Data: 19/01/2021 - Horário: 18:01
Legislativo
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete (Qcarmodoparanaiba.mg.gay.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de janeiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
CESAR CAETANO
DE ALMEIDA
FILHO:91067898620
Assinado de forma digital por CESAR CAETANO
DE ALMEIDA FILHO:91067898620
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=VALID, ou=AR CONFIANCA
EMPREENDIMENTOS DIGITAL,
0U:26768764000115, en=CESAR CAETANO DE
ALMEIDA FILHO:91067898620
Dados: 2021.01.19 17:36:44 -03'00'
IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO APURAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL
EXERCÍCIO
38.598.989,36 | 48, o 45.919.267,36 | 47.994.818,25 50.154.585,08
52.411.541,40 | 48,60
40.743.377,66|. 81; 48.470.337,77 e s ! 50.661.197,04 |. 52.940.950,91
a2.887765,06| 54,00] 5102140818] 5400] 53.327.575.83 ss.727.316,75 |:
AJUSTES APÓS PREVISÃO
[GASTOS COM PESSOAL EM 2020 COM PROGRAMAS COMPARTILHADOS A SEREM INCLUIDOS NO INDICE EM 2021 | 1.432.978,74)
(GASTOS ESTIMADOS COM PESSOAL CAMPO "1 - Despesa Total com Pessoal” EM 2021 APÓS IMPACTO DE 4,52% -IPCA | | 47.120.050,39]
ESTIMATIVA DE VALORES NÃO AFETADOS PELO REAJUSTE - SERVIDORES COM PISO SALARIAL FIXADO POR LEIFEDERAL | (447.319,91)
ESTIMATIVA DE VALORES COM PISOS DEFINIDOS - ACS E AGENTE ENDEMIAS/SANITARIOS. 128.336,6:
48.234.045,85
DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO EM 2021 - FINAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA PARA 2021 98.754.770,06
VALOR DE GASTO COM PESSOAL EM 2021 AJUSTADO 48.234.045,85]
ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL EM 2021 AIUSTADO
CONSIDERAÇÕES
1. A Receita Corrente Liquida para 2021, para sua atualização adotou-se o IPCA acumulado até 12/2020, qual seja, 4,52%.
2. Em relação aos gastos com pessoal, adotou-se a mesma sistemática da receita, especificada no item 1.
3. Os gastos com programas compartilhados, como exemplo equipe de saúde da família - ESF, conforme decisão do TCEMG, passarão a ser compudados no indice de gasto com pessoal.
4. Conforme Portaria Interministerial nº 3, de 25.11.2020, que rebaixou o Custo Aluno per capita do FUNDEB em 2020, o piso salarial dos professores será mantido em 2021 no mesmo patamar de 2020.
|5. conforme Portarias nº 2.317 e nº 3.278, o piso salarial dos ACS e ACE, passarão dos atuais 1.400,00 para 1.550,00
6. para os exercícios de 2022 e 2023, adotou-se o mesmo indice do IPCA de 2020, ou seja, 4,52 sobre a receita corrente liquida e sobre o valor ajustado de gastos com pessoal.
CESA RCA ETANO D E Assinado de forma dial por CESAR CAETANO DE ALMEIDA
R, 0=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do
ALMEIDA
a Ei FEB, ou=RFB e-CPF AZ, ou=VALID, ou AR CONFIANCA
Cesar Caetano de Almeida Filho EMPREENDIMENTOS DIGITAL. ou=26768764000115,
PREFEITO MUNICIPAL FILHO:91067898620 asas vonenento
55.323.293,70 | 51,30 |
58.235.046,00 | 54,00: