Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Projeto de Lei n.º ()9, de 18 de janeiro de 2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12
de mnio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação
da Autarquia Municipal denominada Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de novembro de
2019, faço saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36
da mesma emenda.
Art. 2ºO inciso 1, do parágrafo único do Art. 1º, o caput do Art. 53, bem como os
incisos LI, II, Ml e 88 4º e 5º do Art. 75, da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
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ajoslas
CArbT? (uu)
Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem por finalidade
prestar:
1 - cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e
morte.”
“Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo IPSEM,
proventos de aposentadoria e pensão será concedido o abono anual.”
Ant. 75 (0)
1 - contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.433,57
(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos);
II - contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por cento)
incidente sobre a remuneração de contribuição;
HI - contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporáriapara o trabalho ousalário-
maternidade, contribuirão para o IPSEM com os mesmos percentuais do servidor
ativo.
85º Caberá no Órgião Empregador a contribuição de sun responsabilidade incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados
afastados por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade.”
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 9/2021
Data: 21/01/2021 - Horário: 13:18
Legislativo
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800
CEP 38840-000 -- Carmo do Paranaíba - MG
Art. 3ºFicam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de
maio de 2006:
I- inciso I[ do parágrafo único do Art. 1º;
IH - as alíneas e, f e g do inciso I do Art. 28;
II - alínea b do Inciso do Art. 28;
IV - incisos I e HI do parágrafo único do Art. 28; e
V-Arts34a0 41 e Art. 52.
Art. 4º Esta lei entra em vigor:
I - para a nova redação dada aos incisos 1, Il e III do Art. 75, no primeiro dia do
quarto mês subsequente ao da data de sua publicação;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o
início do prazo mencionado no inciso I deste artigo.
Carmo do Paranaíba / MG, 19 de janeiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
CESAR Assinado de foma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:
CAETANO (eu,
ou=Secretaria da Receita
D É Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR
ALMEIDA Esemeisomentos ora.
0U=26768764000115, j
FILHO:91 06 Sixiparinostoszasszo
Dados! 2021.01.19 17:36:00
7898620 e»
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmodo Paranaíba - MG
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEINº 05 poa.
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente, e demais Vereadores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba;
O Prefeito Municipal que abaixo assina, tem o dever e a honra de remeter
a esta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º [3 /2021.
O Projeto de Lei n.º 05 /2021, altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia
Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências
As alterações constantes no projeto em epígrafetratam-sede adequações da
legislação municipal à Emenda Constitucional n.º 103/2019, relativo ao plano de
custeio e limitação da concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões à conta
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo os demais benefícios de
responsabilidade do ente federativo.
Considerando que o Município possui déficit atuarial, ascontribuições
previdenciáriaspatronalde servidoresativos não poderão ser inferiores à contribuição
dos servidores em atividade da União, sendo esta fixada em 14% (quatorze por
cento). Tal alíquota será também aplicada sobre os proventos de aposentadorias e
pensões que excederem o teto máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 6.433,57
(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Portanto, não houve mudança na forma de tributar as remunerações e
proventos, apenas a elevação da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze
por cento), conforme estatuiu o 8 4º do Art. 9º c/c caput do Art. 11 da Emenda
Constitucional n.º 103/2019.
Registramos novamente que, como o IPSEM possui déficit atuarial a ser
equacionado, não é possível a adoção de alíquotas progressivas, pois não
contribuirão para o equilíbrio financeiro e atuarial da Autarquia Municipal,
consoante se afere do 81º, do art. 2º da Portaria n.º 1.348/2019, vejamos:
“Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida
ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a"
do inciso I do art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
(..)
$ 1º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que
demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro
e atuarial do RPPS, nos termos do 8 1º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.”
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmodo Paranaíba — MG
Nesse diapasão, o principal objetivo da Reforma Previdenciária é a
redução do déficit atuarial, no qual, considerando as remunerações de contribuição
de nossos servidores, o resultado da alíquota progressiva é inferior ao da alíquota
única de 14% (quatorze por cento), sendo inviável atuarialmente.
As outras modificações trazidas no projeto de lei referem-se às
alterações/revogações da legislação pertinente ao auxílio-doença, -salário-
maternidade, auxílio-reclusão e saláriofamília, que passaram a ser de
responsabilidade do ente federativo desde a publicação da Emenda Constitucional nº
103/2019 e não mais do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, haja vista que
tal regime poderá conceder apenas aposentadorias e pensões, conforme $ 2º do Art.
9º da mesma emenda.
A adequação da legislação municipal se faz necessária para fins de
comprovação junto a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme
resolveu a alínea “a” do Art. 1º da Portaria SEPRT/ME n.º 1.348/2019:
“Ark, 1º (...)
I -comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de
contribuição ordináriadevida ao RPPS, para atendimento ao disposto
no 8 4º do art. 9º da EmendaConstitucional nº 103, de 2019, nos arts.
2ºe3º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso XIV do art. 5º da Portaria
MPS nº 204, de 2008,”
A comprovação acima elencada é necessária para a emissão/manutenção
do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP, documento imperioso para a
realização de transferências voluntárias de recursos pela União, a celebração de
acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União, dentre outras situações elencadas no art.
4º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do CRP.
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa dispensa aos
nossos Projetos, principalmente aos que envolvem questões sociais relevantes, como
é o caso deste Projeto, razão pela qual esperamos a sua aprovação em caráter
URGENTE.
Carmo do Paranaíba /MG, 18 de janeiro de 2021.
CESAR CAETANO DE
ALMEIDA
FILHO:91067898620
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE
ALMEIDA FILHO:91067898620
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID,
OU=AR CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL,
04=26758754000115, cn-CESAR CAETANO DE
ALMEIDA FILHO:91067898620
Dacios: 202) 01.19 17:43:34 -0300'