Municipal decgsrmo do Paranaiba
âmara
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteOcarmodoparanaiba.mq.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 0%, 20214
Altera a redação o art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de
dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2021”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Durante a execução orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, elementos de
despesas e fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
$1º- Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
I- as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal;
HH — a suplementação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 11 de janeiro de 2021
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
CESAR CESAR CAETANO DE ALMEIDA
FILHO:91067898520
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
C A ETA N 0) ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
D E ALM El DA REA cieVAIO, ou=AR
EMPREENDIMENTOS DIGITAL,
FILHO:9 1067 0u=26768764000n15,
cn=CESAR CAETANO DE
898620 ALMEIDA FILHO:91067898620
Dados: 2021.01.19 15:37:57
-0300'
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Ob poa, de 11 de janeiro de 2021, que
"Altera a redação o art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2021”, e dá outras providências. .”.
Carmo do Paranaíba, 11 de janeiro de 2021.
Nobres Vereadores,
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), reza que os
créditos adicionais suplementares somente poderão ser abertos através de prévia autorização
Legislativa, no caso específico, Legislativo do Município do Carmo do Paranaíba.
Durante a execução do orçamento, surge variáveis que impactam a previsão, como
exemplo, reajuste de salários, aumento de alíquota, convênios celebrados, transferência fundo
a fundo (Saúde e Assistência social), emendas parlamentares, aumento de insumos, etc., que
prejudica a precisão estabelecida no momento de elaborar o orçamento.
A CRFB/1988, restringe com vedações as ações do executivo caso não haja a previsão
e nem saldos orçamentários para cobrir determinada despesa.
Art. 167, São vedados:
É..]
NM - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
L.]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(CRFB/1988)
Na mesma esteira, a Lei Federal 4.320 de 1964, recepcionada pela CRFB/1988, estipula que
Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Ti - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Por conseguinte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do
COMUNICADO SICOM Nº 14/2018, estabeleceu o entendimento da corte de contas,
estipulando como limite 30% para abertura de créditos adicionais.
Atentar para a edição de leis orçamentárias com autorização de
percentual superior a 30% do valor orçado, gue no entendimento deste
Tribunal, aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da
municipalidade.
Assim exposto, encaminhamos o Projeto de Lei com a finalidade de elevar o índice de
suplementação, através de anulação de dotação, até o limite permitido pela Corte do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, passando dos 10%, impactado por emenda à época ao
Projeto de Lei Orçamentária, para 30%, conforme constante no projeto inicial da Lei
orçamentária.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas,
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
O ESAR Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
CA ETA N 0) FILHO:91067898620
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita
DE Federal do Brasil- RB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID,
ALMEIDA — eeneenoimentos piora,
0U=26768764000115,
FILHO:9106 isicarinosioozgoaso
Dados: 2021.01.19 15:38:44.
7898620