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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 01/2021
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 04/2021, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 04/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Unico. Os servidores públicos descritos no caput deste artigo, serão
contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos cargos
exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais.
Art. 2ºEsta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 04/2021.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2021.
AUTORIA:
Enivaldo Pereira da Silva
Vereador/MDB
JUSTIFICATIVA: Esta emenda se faz necessário para garantir que as categorias não sejam prejudicadas
quanto ao seus vencimentos, até mesmo porque, como é de sapiência comum, estes já são parcos e necessitam de
proteção por esta casa legislativa.
de Carmo do Paranaiba
Data: 25/01/2021 - Horário: 12:22
Legislativo
âmara Municipal
PRO
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