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materia nº 4/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaIndicando e solicitando que seja criada a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo no município de Carmo do Paranaíba/MG.
native_id1436

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Resposta à Indicação — Resposta à Indicação nº 04/2021. (ver documento acessório).
2021-02-12 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 032/2021/CM, datado do dia 12 de fevereiro de 2021 (ver documento acessório)
2021-02-11 Proposição aprovada — Indicação aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2021-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°003/2021, datado do dia 08/02/2021. (ver documento acessório).
2021-01-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

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texto original #

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Carmo do Paranaiba
âmara
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 04/2021
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, solicitando que seja criada a regulamentação do transporte de passageiros por
aplicativo no município de Carmo do Paranaíba/MG.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação justifica-se, visto que tem crescido o transporte de
passageiros por meio destes aplicativos em nosso município, cujo os mesmos necessitam dispor
de uma regulamentação e de uma necessária segurança aos usuários e a população em geral,
inclusive contribuindo com a arrecadação de tributos em prol da municipalidade.
Neste sentido, esta regulamentação no momento que este serviço, via aplicativo,
é tendência mundial, e, o município de Carmo do Paranaíba tende e vêm se adaptando a estas
inovações, é de grande relevância que o Poder Executivo crie desta maneira, uma norma
específica como já existe em outros municípios, como por exemplo limitar o número de
veículos deste formato de trabalho, solicitar certidão de antecedentes criminais para os
respectivos motoristas, estipular uma data de fabricação do veículo para garantir a segurança
dos usuários e que estes estejam cadastrados a respectiva secretária que irá regulamenta-los.
Diante exposto, o vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências
Municipal de
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de janeiro de 2021.
Julio Césa “Moraes Gontijo
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