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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana que especifica.
native_id1438

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto de Lei devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 108/2021 conforme solicitado por Ofício nº 104/2021/GAB/MCP. (ver acessório)
2021-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-04-05 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2021-02-12 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade à Comissão CLJR.
2021-01-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº () + 02.
Dispõe sobre desafetação de área
urbana que especifica.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua
caracterização original de bem de uso comum, para todos os fins e efeitos, um terreno
urbano destinado à Equipamento Urbano, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis na matrícula nº 13.081, constituída dentro dos seguintes limites e
confrontações: Área com 5.542,24 m?, medindo 71.32m. de frente confrontando com a
Rua 05; 74,28m. na lateral esquerda confrontando com a área Verde; 69,24m. no
fundo confrontando com propriedade de Antônio Francisquini Baptista e 93,34m. na
lateral direita confrontando com o Jardim J.B. situado na quadra H - Residencial
Versol Costa, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a
fazer partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13 de janeiro de 2021.
CÉSAR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 15/2021
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 27/01/2021 - Horário: 14:07
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
? Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
Oz /2021, QUE “Dispõe sobre a desafetação de área urbana que
especifica”.
Carmo do Paranaíba, 26 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade desafetar área
urbana de sua caracterização original de Equipamento Urbano.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa,
visa obter a providencial autorização para que o Executivo possa desafetar a área
5.542,24 m?, constante da matrícula nº 13.081, do Cartório de Registro de
Imóveis da comarca de Carmo do Paranaíba.
É de se registrar que a área mencionada tem como objetivo a
construção de infraestrutura física da rede de Educação Infantil (ProInfância tipo
2) por meio de assistência técnica e financeira do FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação), que atenderá 90 crianças em tempo integral.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida
aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos
à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETÁ E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
01- OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL:
Desafetação de Área de Equipamento Urbano 2 - Quadra H - Residencial Versol Costa.
02- PROPRIETÁRIO:
Município de Carmo do Paranaíba-MG, CNPJ — 18.602.029/0001-09, com sede à Praça Misael Luiz de
Carvalho, nº 84, centro, nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG
03- DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Um terreno urbano, denominado Equipamento Urbano: Área com 5.542,24m?, medindo 71,32m. de frente
confrontando com a Rua 05; 74,28m. na lateral esquerda confrontando com a Área Verde; 69,24m. no
fundo confrontando com propriedade de Antônio Francisquini Baptista e 93,34m. na lateral direita
confrontando com o Jardim J.B. Conforme croqui anexo.
04- DADOS DA ESCRITURA:
Matrícula nº 13.081, do RI desta Comarca de Carmo do Paranaíba-MG
Carmo do Paranaíba, 16 de dezembro 2020
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R.T.: Fernando Ferreira Rocha
CREA — 77.437-D/MG
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CROQUI PARA DESAFETAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO
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MATRÍCULA 13,081 RESIDENCIAL VERSOL COSTA
RESP. TÉCNICO! dp orem PROPRIETARIO:
FERNANDO FERREIRA ROCHA - CREA 77.437/D-MG MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG
7
DEZEMBRO/2020
DESENHO: AREA: TOTAL: ESCALA DATA: FOLHA: ,
FERNANDO ROCHA 554224 Me SEM ESCALA UNICA

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