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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaRequer documento público ao Poder Executivo, a fim de que seja informado à essa Casa Legislativa a listagem atualizada de todas as pessoas que foram vacinadas contra o COVID-19 no município de Carmo do Paranaíba/MG, até a data de protocolo de resposta deste requerimento, contendo os seguintes dados: nome completo, profissão, indicação se é servidor público ou não, data da vacina, número da dose da vacina e o local da vacinação.
native_id1444

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-12 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento enviado ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 032/2021/CM, datado do dia 12 de fevereiro de 2021 (ver documento acessório)
2021-02-11 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2021-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°003/2021, datado do dia 08/02/2021. (ver documento acessório).
2021-02-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
REQUERIMENTO Nº 01/2021
O Vereador MUCIO MOREIRA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais,
prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta este
requerimento ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida Filho — Chefe do Poder
Executivo, solicitando documento público ao Poder Executivo, a fim de que seja informado à
essa Casa Legislativa a listagem atualizada de todas as pessoas que foram vacinadas contra o
COVID-19 no município de Carmo do Paranaíba/MG, até a data de protocolo de resposta
deste requerimento, contendo os seguintes dados: nome completo, profissão, indicação se é
servidor público ou não, data da vacina, número da dose da vacina e o local da vacinação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Carmo do
Paranaíba/MG para que apresente a listagem atualizada de todas as pessoas que foram
vacinadas contra o COVID-19.
A covid-19 é a maior pandemia da história recente da humanidade causada
pelo novo coronavírus, que causa infecção respiratória aguda potencialmente grave. É uma
doença de elevada transmissibilidade, a qual ocorre principalmente entre pessoas por meio de
gotículas respiratórias ou contato com objetos e superfícies contaminadas.
Conforme dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 40% das
pessoas têm a forma leve ou moderada da doença, porém aproximadamente 15% delas
desenvolvem a doença severa necessitando de suporte de oxigênio. Tem-se ainda que 5% da
população que é afetada com a forma grave da doença e pode vir a desenvolver além das
complicações respiratórias, complicações sistêmicas como trombose, complicações cardíacas
e renais, sepse e choque séptico.
Com o intuito de mitigar os impactos da pandemia países e empresas
farmacêuticas tem trabalhado para garantir uma vacina segura e eficaz contra a COVID-19.
No Brasil, a ANVISA, em 17 de janeiro de 2021, autorizou temporariamente o uso
emergencial da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica Sinovac em parceria com
o Instituto Butantan, e da vacina Covishield, produzida pela farmacêutica Serum Institute of
India, em parceria com a AstraZeneca/Universidade de Oxford/Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz).
Desta forma, o Governo de Minas Gerais começou a sua campanha de
vacinação no Estado, encaminhando ao Município de Carmo do Paranaíba 822 doses de
vacinas. Existe um plano de vacinação nacional que prioriza os grupos de riscos e o momento
da vacinação daqueles grupos.
Existe uma grande expectativa na população carmense quanto à vacinação. Por
isso, é de extrema importância que a Prefeitura Municipal fortaleça seus mecanismos de
transparência e garanta, assim, que o programa de vacinação possa ser acompanhado pelos
cidadãos.
A matéria é de excepcional interesse público, o que demanda além da
preocupação com a transparência, um esforço colaborativo entre os Poderes Públicos, a
E ai
amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
população e os órgãos de controle, para que a vacinação ocorra de forma eficiente, impessoal
e legal.
Como o programa de vacinação se trata de uma política pública, o
fornecimento dos referidos dados não expõe nenhum dado íntimo ou informação
constrangedora, pelo que não afronta a privacidade daqueles cidadãos que já foram
devidamente vacinados.
Portanto, para que haja o exercício do princípio da publicidade e da moralidade
pública, é mister que a Câmara Municipal tenha acesso a listagem atualizada de todos os
cidadãos que foram vacinados contra o COVID-19, especificando o nome completo, a
profissão, a indicação se é servidor público ou não, a data da vacina, o número da dose da
vacina e o local da vacinação. Por meio desta, será possível o exercício da fiscalização da
vacinação municipal, atribuição inerente ao Poder Legislativo.
Carmo do Paranaíba/MG, 04 de fevereiro 2021.
ORE
EREADOR
Legislativo
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 21/2021
Data: 08/02/2021 - Horário: 13:49

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