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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.574, de 15 de setembro de 2020, que "Dispõe sobre folga anual dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário.
native_id1445

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal de 23 de março de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-03-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 077/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de março de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-18 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 067/2021/CM, datado do dia 18 de MARÇO de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-17 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente.
2021-03-17 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-03-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°008/2021, datado do dia 15/03/2021. (ver documento acessório).
2021-03-15 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório);
2021-02-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer à comissão. (ver documento acessório)
2021-02-25 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1° turno de votação por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência justificada da vereadora Laura.
2021-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei, aos vereadores, via Ofício Circular n°005/2021, datado do dia 22/02/2021. (ver documento acessório).
2021-02-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão. (ver documento acessório).
2021-02-12 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade à Comissão CLJR.
2021-02-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T14:11:16.749032-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-03-03T17:35:03.050239-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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al de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 22/2021
Data: 09/02/2021 - Horário: 13:40
Legislativo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
! CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº (09 2021.
Altera o artigo 2º da lei Municipal Nº 2.574,
de 15 de setembro de 2020 que dispõe sobre
folga anual dos Servidores Públicos do
Município de Carmo do Paranaíba no dia de
seu aniversário.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal no 2.574, de 15 de setembro de 2020
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 O beneficio previsto será exercido no dia do
aniversário do servidor.
Parágrafo Unico: na eventualidade do dia do aniversário
do servidor colidir com feriado, ferias, qualquer tipo de licença ou final
de semana, o beneficio poderá ser prorrogado para o próximo dia útil
subsequente.
Art. 2º- Fica revogado o Art. 3º da Lei Municipal 2.574, de 15 de
setembro de 2020
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º- Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 04 de fevereiro de 2021.
CÉSAR CAETANO o ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09 /2021,
QUE “Dispõe sobre a Alteração do Art. 2º da Lei Municipal N 2.574, de 15 de
setembro de 2020 que trata sobre folga anual dos Servidores Públicos do
Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário”.
Carmo do Paranaíba, 04 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade Alterar o artigo 2º
da lei Municipal Nº 2.574, de 15 de setembro de 2020 que dispõe sobre a folga anual
dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu
aniversário
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa, visa
alterar o Art. 2 da referida Lei municipal, tendo como objetivo primordial corrigir a
disparidade e privilégio que determinados grupos de servidores obtém em detrimento
dos demais, devido a redação empregada na Lei Municipal Nº 2.574, de 15 de
setembro de 2020.
Ser razoável é uma exigência principiológica e inerente ao exercício de
qualquer função pública. Sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a
utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade.
Deste modo a diferenciação ocorrida em favorecimento daqueles com
data de nascimento em dias úteis em detrimento daqueles que a data de nascimento
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
ocorre em dias não úteis é patente, violando o princípio Constitucional da Igualdade e
da Isonomia, principio esse estampado no bojo do Art. 5º da Carta Magna.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
É exigível, portanto, que a administração pública garanta um tratamento
de igualdade na lei e perante a lei.
Atos administrativos e leis não podem desatender a esse imperativo de
tratamento uniforme, demonstrado assim a necessidade de alteração da referida lei
municipal.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal |

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