CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Carmo do Paranaíba - MG.
REQUERIMENTO Nº 02/2021
Os Vereadores LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS, ENIVALDO PEREIRA DA
SILVA e MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta este requerimento ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida Filho —
Chefe do Poder Executivo, requer que sejam convocados os Secretários, Assessores ou
Servidores Municipais do Governo Municipal e esclarecimentos sobre assuntos
administrativos, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal. Assim, requer a convocação
do (a):
1) Secretária Municipal de Saúde, a senhora Talita Gontijo Mendes, para comparecimento
na sede da Câmara Municipal no dia 18 de fevereiro de 2021, às 15 horas.
2) Secretária Municipal de Educação, a senhora Nilva Aparecida da Costa, para
comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 25 de fevereiro de 2021, às 15
horas.
Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a senhora Roberta
Soares Moreira Mendes, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 04
de março de 2021, às 15 horas.
4) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, o senhor
Paulo Victor Guimarães Furtado, para comparecimento na sede da Câmara Municipal
no dia 11 de março de 2021, às 15 horas.
5) Secretário Municipal de Obras, Transportes E Estradas, o senhor Divino Jose de Bessa,
para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 18 de março de 2021, às 15
horas.
6) Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a senhora Rosilaine Rita dos Santos,
para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 25 de março de 2021, às 15
horas.
7) Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, o senhor Umberto
Eustáquio Barcelos Filho, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia
01 de abril de 2021, às 15 horas.
Controladora Geral do Município, a senhora Raquel Oliveira de Melo, para
comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 08 de abril de 2021, às 15 horas.
9) Procurador Geral do Município, o senhor, para comparecimento na sede da Câmara
Municipal no dia 15 de abril de 2021, às 15 h.
10) Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, o senhor Danilo
Antônio de Matos, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 22 de
abril de 2021, às 15 horas.
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JUSTIFICATIVA
À estrutura política brasileira é baseada na teoria da Tripartição dos Poderes de
Monstequieu, a qual divide o Poder do Estados em três níveis: o Poder Executivo, o Poder
Legislativo e o Poder Judiciário. Os Poderes atuam de maneira independente e harmônica, de
de Carmo do Paranaiba
mara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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forma que são equilibrados e fiscalizados dentro das três esferas federativas (municipal,
estadual e federal).
A ptincipais funções do Poder Legislativo é a criação de leis e a fiscalização do
executivo. Em nível estadual este Poder é exercido pelas Câmara Municipais, onde atuam os
vereadores.
Para o exercício das funções legislativas municipais é de fundamental
importância que o Vereador tenha conhecimento sobre o funcionamento do Governo Municipal,
principalmente sobre a sua estrutura física e de pessoal e a disponibilidade, arrecadação e
execução dos recursos. Desta forma, o Legislativo percebe quais são as lacunas legislativas
existentes, as necessidades próprias de cada órgão administrativo, as carências orçamentárias e
a execução das leis em vigor.
Dentre as diversas formas de obtenção de informações sobre o Poder Executivo,
existe a entrevista com o superior hierárquico de cada órgão administrativo. Por meio desta, o
Vereador tem a capacidade de questionar e obter dados que o auxiliam na criação de leis e na
fiscalização dos atos praticados em cada setor.
Portanto, tendo em vista a previsão legal do art. 14, XII, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal, é
imprescindível que os Secretários, Assessores € Servidores de Municipais especificados neste
requerimento sejam convocados para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do
Governo Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de fevereiro 2021.
Saco 1
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Presidente da Câmara -
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA MAI
- Vice-Presidente -
ETHANH-BRAZ DE QUEIROZ
- Secretária —
12021
- Horário: 15:46
REQ 2/2021
- MG
PROTOCOLO GERAL
Data: 10/02/2021
Legislativo -