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materia nº 1/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaMENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, à Proposição de Lei nº 750 de 12 de fevereiro de 2021, originária do Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do vereador Julio.
native_id1450

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto Parcial rejeitada, em plenário, na Reunião Extraordinária ocorrida no dia 25 de fevereiro de 2021, e enviada para o conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício nº 048/2021/CM, de 26 de fevereiro de 2021 (ver documento acessório)
2021-02-25 Veto sobre a proposição rejeitado U Em votação secreta, 07 (sete) vereadores votaram pela REJEIÇÃO do veto e 03 (TRÊS) vereadores votaram pela MANUTENÇÃO do veto. Portanto, o veto parcial do Prefeito à Proposição de Lei nº 750, de 17 de fevereiro de 2021, foi rejeitado. (ver documento acessório)
2021-02-25 Veto incluso na ordem do dia — Encaminhada cópia da Mensagem de Veto, aos vereadores, via Ofício Circular n°006/2021, datado do dia 24/02/2021. (ver documento acessório).
2021-02-24 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela REJEIÇÃO do veto ofertado pelo Presidente (Igor) e Relator (MUCIO) da Comissão Especial; O membro (RUBENS) ofertou parecer pela Manutenção do Veto;
2021-02-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão Especial.
2021-02-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-03T17:06:39.176524-03:00 Rejeitado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

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| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIH,
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar parcialmente por inconstitucionalidade e sancionar parcialmente a
Proposição de Lei nº 750, de 12 de fevereiro de 2.021, que “Altera a Lei Municipal nº 2.547,
de 14 de dezembro de 2020 que "Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras
providências”, conforme os fatos e razões adiante dispostos.
Em primeiro lugar, cumpre fazer a diferença dos verbos arcar, constante na
Proposição de Lei e do verbo autorizar, da Lei 2.578/2020, pelo que citam-se os significados
de ambos e comenta-se após.
Significado de Arcar
(verbo transitivo indireto)
Encarar de frente; enfrentar, assumir: arcar com a responsabilidade de seus
atos.
Sinônimos de Arcar
Arcar é sinônimo de: enfrentar, assumir, aguentar, investir, vergar, curvar.
(GRIFAMOS)
Assim, a proposição que aitera o artigo 2º da Lei 2.578/2020 utilizou verbo
arcar), que cria obrigação e consequentemente despesas para o Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba, fato que é vedada a iniciativa ao Poder Legislativo,
como foi a origem da Proposição de Lei nº 750/2021.
Já o significado do outro verbo (autorizar) previsto na lei é:
Significado de Autorizar
* nttps://w ww dicio.com. br/arcar/
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CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA —- MG
(verbo transitivo)
Dar poder ou autorização, conceder licença, consentir, dar direito de:
Tornar possível, permitir.
Sinônimos de Autorizar
Autorizar é sinônimo de: consentir, anuir, assentir, outorgar. (GRIFAMOS)
Assim, no caso em exame houve o cometimento de um equívoco gramatical,
pelo que tornou inviável a sanção integral da proposição de lei, vez que consta na Lei
Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, no artigo 3º, que são poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si, O Legislativo e o Executivo, bem como no parágrafo
único que é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuição e, a quem foi investido na
função de um deles, exercer outro.
Portanto, Sr. Presidente, a utilização do verbo foi suficiente para macular na
origem - vício de iniciativa - o artigo 1º da proposição de lei, pelo que parcialmente, pois
utilizou um verbo impositivo, que além do mais a interpretação é divergente do texto original
da lei que altera, e tal fato não é permitido pelo ordenamento jurídico.
Veja-se que no caso da proposição de lei encaminhada a este Poder Executivo,
dispõe no artigo 1º, que:
Art 1º- Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.587, de 14 de dezembro
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O município de Carmo do Paranaíba arcará com a mão de obra e
instalação dos mata burros e também arcará com todo o material necessário
para a fabricação dos mesmos, para atender as estradas rurais, sejam
estradas principais, secundárias e vicinais.
Note-se que no caso deste artigo a utilização do verbo arcará contrariaria
frontalmente o artigo 1º, da lei 2.587/2020, que preconiza in verbis:
Art. 1º- O município fica autorizado a construir mata-burros para moradores
da zona rural de Carmo do Paranaíba (MG).
2 https://www dicio.com.br/autorizar/
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Logo, tal redação implica em criação de despesas de mão-de-obra e todo o
material necessário para a fabricação dos mata-burros, que em tela padece de vício de
iniciativa, viola os princípios da Separação dos Poderes e da Legalidade Orçamentária,
sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município de Carmo do
Paranaíba e, por tais razões, deve o artigo 1º ser vetado em sua totalidade.
Do Princípio da Separação de Poderes — Competência Privativa do Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao ingressar na esfera de competência do Poder Executivo,
fere o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º, da Constituição da
República, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio basilar do Estado Democrático de
Direito e considerado cláusula pétrea no artigo 60, $4º, inciso III da Constituição da
República, e visa justamente segregar as funções legislativas, concernentes a Câmara
Municipal e a função de administrar, concernente ao Poder Executivo.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada
um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra
para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.
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Neste passo, a harmonia entre os Poderes Públicos descrita no artigo 2º, da
Constituição da República se caracteriza pela consciente colaboração e controle recíproco, a
fim de evitar distorções e evitar a usurpação de atribuições próprias dos Poderes da República.
O sistema, denominado pela doutrina de pesos e contrapesos (check and
balances), visa harmonizar as relações institucionais, de modo que haverá desarmonia sempre
que um dos Poderes exercer prerrogativas e faculdades em detrimento da competência do
outro.
Ademais há disposição na Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba,
no artigo 88, VIII, que:
Art. 88. Compete privativamente ao Prefeito:
(eu)
XUI - dispor, na forma da lei, sobre à organização e a atividade do Poder
Executivo;
(eo)
Deste modo, o artigo 1º da Proposição de Lei em comento possui matéria de
iniciativa reservada à competência privativa do Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG.
É clarividente, pois, que cabe a iniciativa privativa ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que disponham sobre a matéria (orçamento) tratada no artigo 1º da
Proposição de Lei nº 750/2021, pelo é vetaoa na ocasião.
Da Violação à Lei Orçamentária.
A Proposição de Lei cria um aumento de despesas do orçamento vigente
(2021) e compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários
(dotações orçamentárias), eis que tal iniciativa é de caráter Privativo do Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, in verbis:
Art. 76. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que
disponham sobre:
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(.:)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e de pessoal da administração;
(..)
Isto porque o início de programas e projetos devem estar inseridos na Lei
Orçamentária Anual e seu impacto orçamentário deve ser devidamente previsto com recursos
disponíveis para os novos encargos assumidos, sob pena de indevido aumento da despesa
pública.
Ressalte-se que no caso em tela, a alteração da lei geraria uma demanda bem
maior de materiais para o Poder Executivo, ao passo que a mão-de-obra já é realizada com
servidores públicos efetivos, sem contar que para a aquisição dos materiais haveria a
necessidade de movimentar a máquina pública de maneira indireta, pois o Poder Público não
pode simplesmente ir até uma loja e adquirir produtos, mas são necessários relação de
materiais, planejamento, orçamentos prévios, a realização de licitação para somente após
aqueles serem adquiridos. Assim, haveriam despesas diretas e indiretas caso fosse aprovada a
proposição de lei sem a informação de impacto financeiro e dotações orçamentárias.
É preciso ressaltar que a falta de previsão financeiro-orçamentária acostada à
Proposição de Lei desobedece a legalidade da adequação orçamentária e financeira, de critério
exclusivo do Poder Executivo, de acordo com as normas previstas no artigo 16, inciso Ie Il da
Lei de Responsabilidade Fiscal, abaixo citado:
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsegtientes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assim sendo, a Proposição de Lei nº 750/2021 certamente resultará em
desequilíbrio e impacto orçamentário aos cofres públicos do Município de Carmo do
Paranaíba, devendo a responsabilidade do Prefeito Municipal estar limitada às obrigações que
Lei Orçamentária Anual já lhe permitiu planejar e assumir.
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Dito isto, a Proposição de Lei não pode simplesmente determinar a alteração de
um artigo sem a necessária e obrigatória indicação de dotação orçamentária em seu texto, pelo
que é vetada parcialmente em razão de tais fundamentos.
Da sanção do artigo 2º da Proposição de Lei nº 750, de 12 de fevereiro de 2021
Em relação ao artigo 2º entende-se que a norma alterada especifica ainda mais
que os casos da lei se tratam apenas de mata-burros, pois ao contrário do que estava transcrito
na lei nº 2.587/2020, que seriam os locais que estiverem impossibilitados de transitar.
Assim, sanciona-se apenas o artigo ora mencionado (art. 2º, Proposição de Lei
750/2021), que, contudo, não convalida o vício de inconstitucionalidade do artigo 1º, da
mesma proposição.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar e sancionar
arcialmente a Proposição de Lei nº 750, de 12 de fevereiro de 2.021, a qual ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba, 17 de fevereiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba
- Horário: 16:04
Legislativo
Data: 19/02/2021

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