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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras providências.
native_id1453

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal de 23 de março de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-03-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 077/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de março de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-18 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 067/2021/CM, datado do dia 18 de MARÇO de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-17 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente.
2021-03-17 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-03-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°008/2021, datado do dia 15/03/2021. (ver documento acessório).
2021-03-15 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório); Parecer favorável Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório); Parecer favorável Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária na data do dia 12 de março de 2021. (ver documento acessório);
2021-03-08 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer das Comissões de Mérito (CFOTOA, CASES e COSPICA). (ver documentos acessórios)
2021-03-05 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°007/2021, datado do dia 01/03/2021. (ver documento acessório).
2021-03-04 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2021-03-01 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade.
2021-02-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T14:11:46.925311-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-03-25T14:07:30.886857-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Telefone: (34)3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG
PROJETO DE LEI Nº JO /2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Civil de Minas Gerais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com
o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor anual
de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) — de acordo com a Lei Municipal nº 2.590/2020,
destinados a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção
de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme discriminado abaixo:
ESPÉCIE VALOR ANUAL |
Cessão de Servidores 7 incluindo Temunerações e R$45.500,00
obrigações patronais
Aquisição de combustíveis (Gasolina e Óleo
Diesel S10) e outros materiais de consumo. R$18.000,00
Manutenção de Viaturas/Serviços de Terceiros R$56.500,00
Pessoa Física ou Jurídica
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à Delegacia
de Polícia Civil da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Telefone: (34)3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG
Parágrafo Único: O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período
de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade
e conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias 02 14 06 181 602 2 264 33 90 30, 33 90 36 e 33 90 39.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma
prevista no artigo 2º.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de fevereiro de 2021.
CÉSAR CA ANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ba
0/2021
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al de Carmo do Paranai
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 3
Muni:
Data: 01/03/2021 - Horário: 12:39
âmara
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Telefone: (34)3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº JO /2021, QUE
“Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio com o Estado
de Minas Gerais através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de fevereiro de 2021.
Senhores Vereadores,
Com este Projeto de Lei pretende o Poder Executivo auxiliar as Forças de
Segurança do Município na manutenção dos serviços da Polícia Civil, durante o
mandato 2021/2024.
É imprescindível à Delegacia o apoio financeiro para melhorar as condições
do órgão de segurança na conservação de viaturas, manutenção do prédio, aquisição de
material de expediente e na condução mínima de seus serviços.
A prática de auxílio às Polícias do nosso Município vem acontecendo
periodicamente há vários mandatos, proporcionando suporte diferenciado aos recursos
básicos recebidos do Estado, a fim de dar à Segurança Pública em nosso município uma
crescente qualidade nos serviços prestados, o que tem sido evidente.
O Convênio, para o qual se solicita aprovação, refere-se, em resumo. ao
fornecimento de combustível e manutenção das viaturas utilizadas pela Delegacia de
Polícia Civil da Comarca de Carmo do Paranaíba, além da cessão de pessoal, estagiários
e fornecimento de material de consumo diverso (escritório e limpeza).
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à esta Casa
Legislativa nossos protestos de elevado apreço.
Cordialmente,
, /
CESAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
[08

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