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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências.
native_id1454

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal de 23 de março de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-03-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 077/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de março de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-18 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 067/2021/CM, datado do dia 18 de MARÇO de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-17 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente.
2021-03-17 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-03-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador Mucio. (ver documento acessório).
2021-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°008/2021, datado do dia 15/03/2021. (ver documento acessório).
2021-03-15 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório); Parecer favorável Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório); Parecer favorável Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária na data do dia 12 de março de 2021. (ver documento acessório);
2021-03-08 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer das Comissões de Mérito (CFOTOA, CASES e COSPICA). (ver documentos acessórios)
2021-03-05 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°007/2021, datado do dia 01/03/2021. (ver documento acessório).
2021-03-04 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2021-03-01 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade.
2021-02-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T14:12:13.498780-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-03-25T14:07:56.722731-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84- Telefone: (34)3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG
PROJETO DE LEI Nº J / 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas
atribuições legaisfaz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor
anual de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais)- de acordo com a Lei Orçamentária Municipal
nº 2.590/2020, sendo o convêniodestinado a cessão de servidores, ao atendimento dos
serviços de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento dematerial de consumo,
conforme discriminado abaixo:
Especificação CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL
Custeio mensal de
combustível Atividades em contrapartida
. R$5.000,00 correspondente à R$6.000,00
Custeio mensal de R$1.000,00
Manutenção em
viatura
R$5.000,00 R$1.000,00 R$6.000,00
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à 10"
RPM, 90º CIA de Polícia Militarde Minas Gerais, visando aperfeiçoar o trabalho de
policiamento e a preservação da ordem pública no Município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º
de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84- Telefone: (34)3851-9800 |
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG
Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período !
de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade
e conveniência da Administração Pública Municipal,
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30 e02 14 06 181 602 2 263 33 90 39.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma
prevista no artigo 2º.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de fevereiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
CESAR Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE
C A ET AN 0) ALMEIDA FILHO:91067892620
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita
D E Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID,
OU=AR CONFIANCA
ALMEI DA EMPREENDIMENTOS DIGITAL,
0U=26768764000115,
FILHO:9106 Aigormnososrsno |
Dados: 2021.02.26 14:15:47
7898620 om
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84- Telefone: (34)3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº M, /2021,QUE
“Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio com o Estado
de Minas Gerais através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de fevereiro de 2021.
Senhores Vereadores,
Com este Projeto de Lei pretende o Poder Executivo auxiliar as Forças de
Segurança do Município na manutenção dos serviços da Polícia Militar, durante o
mandato 2021/2024.
É imprescindível o apoio financeiro à10º RPM/90º CIA de Polícia Militar de
Minas Gerais,a fim de melhorar as condições do órgão de segurança que atua neste
Município, na conservação, manutenção e abastecimento de viaturas e na condução
mínima de seus serviços.
A prática de auxílio às Polícias do nosso Município vem acontecendo
periodicamente e há vários mandatos, proporcionando suporte diferenciado aos
recursos básicos recebidos do Estado, a fim de garantir à Segurança Pública do nosso
município uma crescente qualidade nos serviços prestados, o que tem sido evidente.
O Convênio, para o qual se solicita aprovação, refere-se, em resumo, ao
fornecimento de combustível e manutenção das viaturas utilizadas pela Polícia Militar
da Comarca de Carmo do Paranaíba.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à esta
Casa Legislativa nossos protestos de elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
CESAR CAETANO xe snes
DE ALMEIDA ieesareimarao oi: ms cearõe
CPF A3, ou=VALID, ou=AR CONFIANCA 3
FILHO:910678986 cessar cr-cesan nero
DE ALMEIDA FILHO:91067898620
20 Dados: 2021.02.26 14:16:37 -03/00'

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