| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| native_id | 1454 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-24 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal de 23 de março de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-03-24 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 077/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de março de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-03-18 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 067/2021/CM, datado do dia 18 de MARÇO de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-03-17 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-03-17 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente. |
| 2021-03-17 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-03-17 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, 01(uma) abstenção do vereador Mucio. (ver documento acessório). |
| 2021-03-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°008/2021, datado do dia 15/03/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-03-15 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório); Parecer favorável Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório); Parecer favorável Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária na data do dia 12 de março de 2021. (ver documento acessório); |
| 2021-03-08 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer das Comissões de Mérito (CFOTOA, CASES e COSPICA). (ver documentos acessórios) |
| 2021-03-05 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-03-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°007/2021, datado do dia 01/03/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-03-04 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2021-03-01 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade. |
| 2021-02-26 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-25T14:12:13.498780-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2021-03-25T14:07:56.722731-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84- Telefone: (34)3851-9800 CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG PROJETO DE LEI Nº J / 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legaisfaz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor anual de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais)- de acordo com a Lei Orçamentária Municipal nº 2.590/2020, sendo o convêniodestinado a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas e fornecimento dematerial de consumo, conforme discriminado abaixo: Especificação CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL Custeio mensal de combustível Atividades em contrapartida . R$5.000,00 correspondente à R$6.000,00 Custeio mensal de R$1.000,00 Manutenção em viatura R$5.000,00 R$1.000,00 R$6.000,00 Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à 10" RPM, 90º CIA de Polícia Militarde Minas Gerais, visando aperfeiçoar o trabalho de policiamento e a preservação da ordem pública no Município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84- Telefone: (34)3851-9800 | CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período ! de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal, Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30 e02 14 06 181 602 2 263 33 90 39. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma prevista no artigo 2º. Carmo do Paranaíba/MG, 12 de fevereiro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CESAR Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE C A ET AN 0) ALMEIDA FILHO:91067892620 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita D E Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, OU=AR CONFIANCA ALMEI DA EMPREENDIMENTOS DIGITAL, 0U=26768764000115, FILHO:9106 Aigormnososrsno | Dados: 2021.02.26 14:15:47 7898620 om q E) g ç s5 a ou = Ss. v Esse ê E E gsg q Zz3 [à] us £ SaL E sa” Og ss E ES 2 E as | a E “o Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84- Telefone: (34)3851-9800 CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº M, /2021,QUE “Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba/MG, 12 de fevereiro de 2021. Senhores Vereadores, Com este Projeto de Lei pretende o Poder Executivo auxiliar as Forças de Segurança do Município na manutenção dos serviços da Polícia Militar, durante o mandato 2021/2024. É imprescindível o apoio financeiro à10º RPM/90º CIA de Polícia Militar de Minas Gerais,a fim de melhorar as condições do órgão de segurança que atua neste Município, na conservação, manutenção e abastecimento de viaturas e na condução mínima de seus serviços. A prática de auxílio às Polícias do nosso Município vem acontecendo periodicamente e há vários mandatos, proporcionando suporte diferenciado aos recursos básicos recebidos do Estado, a fim de garantir à Segurança Pública do nosso município uma crescente qualidade nos serviços prestados, o que tem sido evidente. O Convênio, para o qual se solicita aprovação, refere-se, em resumo, ao fornecimento de combustível e manutenção das viaturas utilizadas pela Polícia Militar da Comarca de Carmo do Paranaíba. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à esta Casa Legislativa nossos protestos de elevado apreço. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CESAR CAETANO xe snes DE ALMEIDA ieesareimarao oi: ms cearõe CPF A3, ou=VALID, ou=AR CONFIANCA 3 FILHO:910678986 cessar cr-cesan nero DE ALMEIDA FILHO:91067898620 20 Dados: 2021.02.26 14:16:37 -03/00'