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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar (Meio Ambiente) de Minas Gerais, e dá outras providências.
native_id1455

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal de 23 de março de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-03-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 077/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de março de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-18 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 067/2021/CM, datado do dia 18 de MARÇO de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-17 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente.
2021-03-17 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-03-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°008/2021, datado do dia 15/03/2021. (ver documento acessório).
2021-03-15 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório); Parecer favorável Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde na data do dia 15 de março de 2021. (ver documento acessório); Parecer favorável Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária na data do dia 12 de março de 2021. (ver documento acessório);
2021-03-08 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer das Comissões de Mérito (CFOTOA, CASES e COSPICA). (ver documentos acessórios)
2021-03-05 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°007/2021, datado do dia 01/03/2021. (ver documento acessório).
2021-03-04 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2021-03-01 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade.
2021-02-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T14:12:46.785707-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-03-25T14:08:34.277970-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Telefone: (34)3851-9800
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba/MG
PROJETO DE LEI Nº Jo), [2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com
o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — Batalhão da
Polícia Militar de Meio Ambiente, no valor anual de R$37.267,20 (trinta e sete mil duzentos e
sessenta e sete reais e vinte centavos) — de acordo com a Lei Orçamentária Municipal nº
2.590/2020, sendo o convênio destinado a cessão de servidores, ao atendimento dos serviços de
conservação e manutenção de viaturas e fornecimento de material de consumo, conforme
discriminado abaixo:
Especificação CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL
Custeio mensal de
combustível
Atividades em contrapartida
Custeéiomensalide Aa O correspondente à R$300,00 Rindo
Manutenção em
viatura
Serviço mensal de
limpeza e e :
conservação do 3º R$1.088,00 an ES di R$1.305,60
GP/1º Pel /10º Cia correspondente à ;
PM MAmb |
R$2.588,00/ R$517,60 R$3.105,60
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Telefone: (34)3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se 3º GP/1º
Pelotão/10º Cia da Polícia Militar de Meio Ambiente, visando aperfeiçoar o policiamento
ambiental e a preservação da ordem pública no Município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º de
Janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período
de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade
e conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias 02 14 06 181 602 2 262 33 90 30; 02 14 06 181 6022 263 33 9039 e 02 14 06
1816022263319011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma
prevista no artigo 2º.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de fevereiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
anaiba
Pal UC vadrmo do Far,
SB e Ea
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Telefone: (34)3851-9800
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba/MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Jin, QUE
“Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio com o Estado
de Minas Gerais através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — Batalhão
de Polícia Militar de Meio Ambiente, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de fevereiro de 2021.
Senhores Vereadores,
Com este Projeto de Lei pretende o Poder Executivo auxiliar as Forças de
Segurança do Município na manutenção dos serviços da Polícia Militar de Meio
Ambiente, durante o mandato 2021/2024.
É imprescindível o apoio financeiro ao 3º GP/1º Pelotão/10º Cia PM MAmb,
a fim de melhorar as condições do órgão de segurança ambiental que atua neste
Município, na conservação, manutenção e abastecimento de viaturas, além da cessão de
servidores e na condução mínima de seus serviços.
A prática de auxílio às Polícias do nosso Município vem acontecendo
periodicamente e há vários mandatos, proporcionando suporte diferenciado aos recursos
básicos recebidos do Estado, a fim de garantir à Segurança Pública do nosso município
uma crescente qualidade nos serviços prestados, o que tem sido evidente.
O Convênio, para o qual se solicita aprovação, refere-se, em resumo, ao
fornecimento de combustível e manutenção das viaturas utilizadas pela Polícia
Ambiental da Comarca de Carmo do Paranaíba, além da cessão de pessoal.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à esta Casa
Legislativa nossos protestos de elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAET ) DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
/
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