CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEINº 14/2021.
Dispõe sobre a disponibilização de
informações, pelo Poder Executivo, sobre a
imunização da população do Município de
Carmo do Paranaíba contra a COVID-19, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico oficial
específico, com acesso facilitado e irrestrito, lista que conste todos que forem vacinados, no
âmbito no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de Carmo do Paranaíba.
g1º — A lista de que trata o caput deve conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I — dados da pessoa vacinada, adequados às restrições estabelecidas na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018:
a) iniciais do nome completo;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, com os 5 (cinco) primeiros
dígitos substituídos por asteriscos;
c) idade; e
d) profissão;
II — circunstâncias da vacinação:
a) data;
b) horário;
c) local; e
d) iniciais do nome completo do profissional de saúde responsável pela vacinação;
III — especificação da fase de vacinação na qual a pessoa foi vacinada, com descrição
do seu público-alvo; e
IV — fabricante da vacina utilizada.
$2º - No caso de a pessoa vacinada exercer função ou cargo público, a lista deverá
conter, também:
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I—- cargo do servidor público; e
H — órgão em que o servidor público estiver lotado.
83º - No caso de o procedimento de vacinação ser realizado por mais de um
profissional de saúde, deverão ser disponibilizados os dados de todos os profissionais da
saúde responsáveis, conforme o estipulado no inciso H, do 81º.
84º - O Poder Executivo poderá incluir outros dados no sítio eletrônico de que trata o
caput, além das especificadas neste artigo, desde que a sua inclusão não prejudique a
compreensão ou o acesso da população às informações disponibilizadas.
Art. 2º — O sítio eletrônico de que trata o artigo 1º deverá conter ferramentas de
acesso facilitado e irrestrito que permitam a pesquisa e a filtragem das informações
disponibilizadas.
Art. 3º - Além das informações estipuladas no artigo 1º, fica o Poder Executivo
obrigado a disponibilizar, no mesmo sítio eletrônico:
T — documento contendo as informações gerais sobre o plano de vacinação contra a
covid-19 no Município de Carmo do Paranaíba; e
II — as datas de recebimento de cada carga das vacinas, pelo Município, com
indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Parágrafo único: Em caso de alteração das informações contidas no documento de
que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá atualizar o sítio eletrônico de modo a compilar
as informações, mantendo os dados atualizados e indicando sua alteração.
Art. 4º - As informações nos termos desta lei deverão ser atualizadas diariamente, em
quanto durar a campanha de vacinação contra a COVID-19.
Art. 5º - Enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Carmo do Paranaíba,
em razão dos efeitos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do COVID-19,
fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Legislativa, semanalmente, para fins de
fiscalização, a listagem atualizada de todas as pessoas que foram vacinadas contra o vírus no
município de Carmo do Paranaíba/MG, contendo os seguintes dados:
a) nome completo;
b) profissão;
c) indicação se é servidor público ou não;
d) data da vacina;
e) número da dose da vacina;
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f) o local da vacinação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de março de 2021.
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“Vereador/MDB -
DE QUEIROZ
MAIRA BETHÂNIA
- Vereadora/DEM-
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 14/2021, DE AUTORIA DOS
VEREADORES MUCIO MOREIRA E MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE
QUEIROZ.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 08 de março de 2021.
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei vislumbra-se sobre a disponibilização de informações sobre a
imunização da população de Carmo do Paranaíba contra a COVID-19.
Entretanto, infelizmente, como vemos em todo o país, os procedimentos de
vacinação têm sido objeto de fraudes e irregularidades, no tocante à identificação dos
vacinados e, especialmente, do correto direcionamento dos esforços de saúde pública para
os grupos prioritários de vacinação. Por esta e outras razões, medidas que visem a
aumentar a transparência na execução do feito são absolutamente urgentes e necessárias,
para que a integridade das pessoas em situação ou grupo de risco seja preservada e tais
recursos públicos destinados a essas políticas sejam devidamente utilizadas.
Nesse mesmo sentido, medidas têm sido tomadas por todos os Poderes nas mais
diversas esferas de Poder e Unidades da Federação, como: (1) projetos de leis municipais,
estaduais e até alterações na Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Imunizações, para criar cadastro positivo de imunização contra
pandemias; e (ii) recomendações feitas aos Poderes Executivos, pelos Ministérios
Públicos Federal e dos Estados, que determinam a disponibilização dos dados das pessoas
vacinadas em todo o país, como forma de conferir transparência a essas políticas.
Assim, o contexto de produção legiferante por todo o país demonstra a
necessidade ampla e geral das informações de que trata esse Projeto de Lei, que
contempla a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à
Informação (art. 10) e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de
Proteção de Dados (art. 11), uma vez que disponibiliza informações necessárias à
sociedade, sem violar a confidencialidade de dados pessoais sensíveis da população
vacinada.
Afinal, para além do Poder Público e seus órgãos, a população e as entidades de
organização da sociedade civil também estão inseridas no contexto da calamidade pública
que assola o país, o estado e os municípios, além de tantas famílias, e precisam de meios
para compreender e fiscalizar as etapas e os cronogramas de vacinação, além das ordens e
das justificativas de priorização de certos grupos, em detrimento de outros.
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Portanto, como forma de conferir lisura à política municipal de vacinação contra a
covid-19, facilitar a sua fiscalização por todos os órgãos de controle interno e externo do
Município de Carmo do Paranaíba, bem como toda a população, e adequar o Poder
Público às medidas de transparência estipuladas na Lei de Acesso à Informação (art. 10) e
na Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba no caput dos seus arts. 26, 32 e 33
que:
Art 26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos
Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, dentre
outros.
Art. 32. A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e
campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação,
somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação
social e dela não constarão nome, cor ou imagem que
caracterizam a promoção pessoal de autoridade, servidor público
ou partido político.
Art. 33. A publicidade dos atos normativos e administrativos
municipais será feita através de veículo oficial de divulgação do
Município.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Edis.
<——SYEREADOR/MDB
DE QUEIROZ
- Vereadora/DEM —