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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
native_id1463

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.598 de 19 de março de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-03-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 076/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 19 de março de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-18 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 067/2021/CM, datado do dia 18 de MARÇO de 2021 (ver documento acessório)
2021-03-17 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável de Redação Final.
2021-03-17 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final à CLJR.
2021-03-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável das Comissões anteriormente citadas.
2021-03-17 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de Mérito em plenário por parte da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde
2021-03-17 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-03-17 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável da comissão supracitada.
2021-03-17 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de Legalidade.
2021-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°008/2021, datado do dia 15/03/2021. (ver documento acessório).
2021-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer;
2021-03-12 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão supracitada.
2021-03-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T14:10:39.399778-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
H CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº 35 /2021.
Cria o Conselho Municipal de Educação,
integrando o Conselho do FUNDEB como
Câmara e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação
nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais,
bem como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica criado o Conselho
Municipal de Educação do municipio de Carmo do Paranaíba/MG - CME.
8 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a
integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
8 2º. O Conselho Municipal de Educação de Carmo do Paranaíba será
composto por duas Câmaras:
I. Câmara de EducaçãoBásica;
II. Câmara do FUNDEB.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em
Regimento Interno, é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte — Rede Pública de Educação, com atribuições normativa,
deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e
de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Pública de Educação do
Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo
Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
IH. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede
Pública de Educação;
HI. | zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de
Educação;
IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação
do Plano Municipal deEducação de Carmo do Paranaíba;
1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
V. assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública
Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de
medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e
recomendações sobre assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Carmo do
Paranaíba, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente,
oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Rede Pública Municipal de
Educação de Carmo do Paranaíba;
VIII. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e
recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e
privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade
escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X. — mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas
com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Rede Pública regular
de ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XI. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão
democrática nos órgãos e instituições públicas;
XIH. acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB);
XIII. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes
ao Fundo;
XIV. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros
que alicerçam a operacionalização do Fundo.
$1º. Cada Câmara cuidará das matérias a cla pertinentes.
82º. As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas
em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
8 3º. As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de
reexame.
8 4º. Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos
presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será
homologado pelo secretário.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 18
(dezoito) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público,
eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato
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à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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do Prefeito Municipal.
8 1º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
1 - Câmara da Educação Básica - 5 (cinco) membros:
a) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e
Ensino da Rede Pública Municipal;
d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou
equivalentes;
e) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma
instituição que mantenha Educação Infantil, se houver;
1 - Câmara do FUNDEB — 13 (treze) membros:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte ou órgão
educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
i) 1 (um) representante das escolas do campo.
82º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o
substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
83º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado
pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 4 (quatro)
anos, não sendo permitido a recondução.
1- O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a
data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
H- A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo
vedada a reeleição.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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84º. A Câmara da Educação Básica elegerá seu respectivo Presidente a
cada ano, permitida uma recondução.
85º. A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será o mesmo
presidente eleito pelo CACS/FUNDEB.
86º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo
de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as
instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes
para a composição das Câmaras.
87º. No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima
competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
88º. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo(a)
Secretário(a).
Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
1 cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
H. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
HI. estudantes que não sejam emancipados;
IV. — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos;ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
1. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
H. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho;e
Il. o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá duração de 04 (dois) anos, não sendo permitida a reeileção.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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$1º. O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do
segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo
conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os
casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
82º. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado
novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da
Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena
das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Carmo do
Paranaíba deverão residir no município.
Art. 10º. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Art. 11º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de março de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 40/2021
Data: 12/03/2021 - Horário: 15:29
âmara
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº AS 2021,
QUE “Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do
FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, 12 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade Criar o Conselho
Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá
outras providências.
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa, visa
criar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que é um
colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal,
estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim,
sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da
administração pública local.
Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:
e acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
do Fundeb;
e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas
respectivas esferas governamentais de atuação;
e supervisionar a realização do censo escolar anual;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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e instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
e acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos,
verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da
prestação de contas desses programas, encaminhando ao ENDE o
demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de
parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE
quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos
recursos.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmerise nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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