br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit e Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1466

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.610 de 20 de maio de 2021, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-05-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara,, na Secretaria Geral da Câmara em 20 de maio de 2021 (ver documento acessório)
2021-05-14 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 763, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 109/2021/CM, datado do dia 14 de maio de 2021 (ver documento acessório)
2021-05-13 Proposição aprovada U Redação final aprovada, em turno único, por nove votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Enivaldo.
2021-05-13 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal de Redação Final favorável.
2021-05-13 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de lei aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Enivaldo.
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Encaminhada cópia do Projeto, aos vereadores, via Ofício Circular n°013/2021, datado do dia 10/05/2021. (ver documento acessório).
2021-04-22 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Pedido de vista do Projeto de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal, afim de obter mais informações sobre o referido PL.
2021-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°010/2021, datado do dia 20/04/2021. (ver documento acessório).
2021-04-21 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das Comissões de Mérito! (ver documento acessório)
2021-04-13 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer de mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; (ver documento acessório)
2021-04-09 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°009/2021, datado do dia 08/04/2021. (ver documento acessório).
2021-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-04-05 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da comissão.
2021-03-22 Solicitação de parecer — Solicita parecer à comissão.
2021-03-16 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira D

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T13:15:36.782959-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-04-14T14:00:36.649435-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º.Mo /2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit e Anulação no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
[021001 E ] : Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária | 725 |
183051801 Meio Ambiente |
[10213 o Construção do Canil o |
44905100 E “Obras e Instalações o o
020000 0000 0013 | Transferência do Estado Conforme Resolução nº | 120.000,0
786/2020 0,
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2020, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo
demonstrado:
I 021001 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária N l 725 |
[183051801 Meio Ambiente |
[10213 o Construção do Canil |
44905100 Obras e Instalações É |
| 010000 0000 0000 | Recursos Ordinários . | 127.000,0
| 0
2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0202 — | Secretaria Municipal de Administração, | 30.
| ] o Planejamento e Finanças | o
[041220402 Planejamento e Gestão Municipal |
| 10074 Aquisição Equipamentos e Material Permanente |
l Sec. Mun. Administração |
| 44905200 Equipamentos e Material Permanente | |
01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários | 127.000, 0|
Lo o o a 0,
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de março de 2021
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
(95)
Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 43/2021
Data: 16/03/2021 - Horário: 15:31
Legislativo - PLO 16/2021
âmara
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Jo no, de 16 de março de 2021, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit e Anulação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e por Anulação no valor de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) para destinação de recursos à Construção do
Canil Municipal, conforme Resolução SEGOV nº 768/2020, de 04 de dezembro de
2020.
Conforme Resolução nº 768/2020, consta o recurso no valor de R$
120.000,00 repassados ao Município, através de emenda parlamentar. para
investimentos. Entende-se como urgente a necessidade da Construção do Canil
Municipal, tendo em vista um controle maior das zoonoses, o acolhimento destes
animais, castração e possível doação.
Sendo assim, esse recurso é insuficiente para a construção, e conforme
demanda há a necessidade de um Crédito por Anulação para suplementação desse
valor em R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
A Construção do Canil tem como maior objetivo o atendimento aos cães
e gatos abandonados nas ruas da cidade, viabilizando a prática de uma política de
saúde pública que contemple assistência aos animais caninos e proteja a população
humana contra as doenças transmitidas pelos cães.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de
V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →