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materia nº 24/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaIndica que seja elaborado pelo Chefe do Poder Executivo um Projeto de Lei que dispõe sobre anistia e/ou parcelamento a longo prazo de Juros e Multas dos tributos em atraso até o ano de 2020.
native_id1469

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 075/2021/CM, datado do dia 12 de abril de 2021 (ver documento acessório)
2021-04-09 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da Indicação aos vereadores, via Ofício Circular n°009/2021, datado do dia 08/04/2021. (ver documento acessório).
2021-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2021-03-23 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T14:23:11.868397-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 46/2021
Data: 24/03/2021 - Horário: 12:12
Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 24/2021
Os Vereadores LAURA LUIZA OLIVEIRA MELO VACCARO, RODRIGO ALVES
DOS SANTOS E VOLDINEI CUNHA MENDES, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito
Municipal, indica que seja elaborado pelo Chefe do Poder Executivo um Projeto de Lei que
dispõe sobre anistia e/ou parcelamento a longo prazo de Juros e Multas dos tributos em atraso
até o ano de 2020.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o estado atípico provocado pelo COVID-19 Coronavírus, os
contribuintes poderão ter os juros, multas e honorários advocatícios dos débitos tributários e
não tributários anistiados e/ou parcelados a longo prazo. Sabemos que a Pandemia afeta
diretamente o contribuinte tornando-o inadimplente aumentando ainda mais as dificuldades
daqueles que lutam com suas lojas, empresas, indústrias e nós queremos de alguma forma poder
ajudá-los.
Certo da atenção do Sr. Prefeito Municipal com a nossos contribuintes, espero que tal
pedido seja atendido o quanto antes pois assim poderemos proporcionar um alívio para aquelas
pessoas que neste momento tem débito, mas que por mais que queiram não tem condições de
pagar, devido a juros, multas e outros encargos.
Diante exposto, levamos esta Indicação ao Plenário, para que, sendo aprovada, seja
encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de março de 2021.
Quioto
Laura roi Melo Vaccaro
Vereadora/PL Pá
Hodrig Poa dos Sos bament
Rodrigo Alves dos Santos Voldinei Cunha Mendes
Vereador/PL Vereador/PL

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