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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre a desafetação de área urbana, e dá outras providências.
native_id1489

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-06-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 153/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-14 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 765, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 141/2021/CM, datado do dia 14 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-14 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em REDAÇÃO FINAL favorável.
2021-06-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-06-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°016/2021, datado do dia 07/06/2021. (ver documento acessório).
2021-06-11 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável das Comissões de Mérito (CFOTOA e COSPICA) - (ver documento acessório)
2021-05-25 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões CFOTOA e COSPICA.
2021-05-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º Turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°014/2021, datado do dia 19/05/2021. (ver documento acessório).
2021-05-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão.
2021-04-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2021-04-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-18T12:32:04.346284-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-28T13:27:47.999533-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º 0 12021
Dispõe sobre desafetação de área
urbana, e dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou
e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos. desafetada a Rua A da
Quadra nº 38, situada no Bairro SANTA CRUZ, para constituir o lote 49 com
área total de 230,00 m? (duzentos e trinta metros quadrados), medindo: 10.00m.
de frente para a Rua 10; 23.00m. pela direita na divisa do lote 50 da quadra 38/D,
(Matrícula nº "13.082");10,00m. pelo fundo da divisa com o lote 16 da quadra
38. (Matrícula nº "11.523"): 23.00m. pela esquerda dividindo com o lote 48 da
quadra 38, (Matrícula nº "13.082".
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a nova
caracterização do lote 16, na Quadra 38, (Matrícula nº "11.523"), medindo:
10.00m. de frente para a Av. Santa Cruz: 20,00m. a direita confrontando com o
lote 17: 10.00m. pelo fundo confrontando com o lote 49 (ex Rua A); 20,00m. a
esquerda confrontando com o lote 15; com área total de 200,00m? (duzentos
metros quadrados); nova caracterização do lote 48, na Quadra 38, (Matrícula nº
"13.082"), medindo: 10,00m. de frente para a Rua 10; 23,00m. pela direita
confrontando com o lote 49 (Ex Rua A): 10,00m. pelo fundo confrontando com o
lote 17; 23.00m. pela esquerda confrontando com o lote 47; com área total de
230,00m2 (duzentos e trinta metros quadrados); nova caracterização do lote 50.
na Quadra 38/D, (Matrícula 13.082), medindo: 10,00m. de frente para a Rua 10:
23.00m. pela direita confrontando com o lote 51 da quadra 38/D: 10.00m. pelo
fundo confrontando com o lote 15 da quadra 38 (Matricula 11.523): 23,00m. pela
esquerda confrontando com o lote 49 (Ex Rua A): com área total de 230,00m*
(duzentos e trinta metros quadrados);
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 23 de abril de 2021.
CÉSAR CAETAN E ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL -

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