| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área urbana, e dá outras providências. |
| native_id | 1489 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-24 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2021-06-24 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 153/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-06-14 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei Nº 765, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 141/2021/CM, datado do dia 14 de junho de 2021 (ver documento acessório) |
| 2021-06-14 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-06-14 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em REDAÇÃO FINAL favorável. |
| 2021-06-14 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2021-06-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-06-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°016/2021, datado do dia 07/06/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-06-11 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Parecer favorável das Comissões de Mérito (CFOTOA e COSPICA) - (ver documento acessório) |
| 2021-05-25 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às Comissões CFOTOA e COSPICA. |
| 2021-05-24 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º Turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório). |
| 2021-05-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°014/2021, datado do dia 19/05/2021. (ver documento acessório). |
| 2021-05-19 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável da Comissão. |
| 2021-04-26 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias. |
| 2021-04-26 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-18T12:32:04.346284-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2021-05-28T13:27:47.999533-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
S E] E [=] e at q à Se 8 ee o “E É E q IS “o gs o ca SE os E) a o a Og s os E BS = Zs s s as o [a] E « Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEIN.º 0 12021 Dispõe sobre desafetação de área urbana, e dá outras providências. Faz saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos. desafetada a Rua A da Quadra nº 38, situada no Bairro SANTA CRUZ, para constituir o lote 49 com área total de 230,00 m? (duzentos e trinta metros quadrados), medindo: 10.00m. de frente para a Rua 10; 23.00m. pela direita na divisa do lote 50 da quadra 38/D, (Matrícula nº "13.082");10,00m. pelo fundo da divisa com o lote 16 da quadra 38. (Matrícula nº "11.523"): 23.00m. pela esquerda dividindo com o lote 48 da quadra 38, (Matrícula nº "13.082". Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a nova caracterização do lote 16, na Quadra 38, (Matrícula nº "11.523"), medindo: 10.00m. de frente para a Av. Santa Cruz: 20,00m. a direita confrontando com o lote 17: 10.00m. pelo fundo confrontando com o lote 49 (ex Rua A); 20,00m. a esquerda confrontando com o lote 15; com área total de 200,00m? (duzentos metros quadrados); nova caracterização do lote 48, na Quadra 38, (Matrícula nº "13.082"), medindo: 10,00m. de frente para a Rua 10; 23,00m. pela direita confrontando com o lote 49 (Ex Rua A): 10,00m. pelo fundo confrontando com o lote 17; 23.00m. pela esquerda confrontando com o lote 47; com área total de 230,00m2 (duzentos e trinta metros quadrados); nova caracterização do lote 50. na Quadra 38/D, (Matrícula 13.082), medindo: 10,00m. de frente para a Rua 10: 23.00m. pela direita confrontando com o lote 51 da quadra 38/D: 10.00m. pelo fundo confrontando com o lote 15 da quadra 38 (Matricula 11.523): 23,00m. pela esquerda confrontando com o lote 49 (Ex Rua A): com área total de 230,00m* (duzentos e trinta metros quadrados); Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 23 de abril de 2021. CÉSAR CAETAN E ALMEIDA FILHO - PREFEITO MUNICIPAL -