MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI d| /2021
Autoriza a afetação e dá nova
caracterização aos lotes situados
nas Quadras “38/D”, Bairro Santa
Cruz, nesta cidade, para
adequação da Rua A, e dá outras
providências.
Faz saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
afetação do lote 09, na Quadra 38/D, (Matrícula nº "13.082"), situado
nessa cidade no bairro SANTA CRUZ, medindo: 10,00m. de frente para a
Av. Santa Cruz; 20,00m. pela direita, confrontando com o lote 10; 10,00 m.
pelo fundo confrontando com o lote 56 e 20,00m. pela esquerda
confrontando com o lote 08, totalizando a área de 200,00m? (duzentos
metros quadrados) e o lote 56, na Quadra 38/D, (Matrícula nº "13.082"),
situado nessa cidade no bairro SANTA CRUZ, medindo 10,00m. de frente
para a Rua 10; 23,00m. pela direita, confrontando com o Lote 57; 10,00 m.
pelo fundo confrontando com o lote 09 e 23,00m. pela esquerda
confrontando com o lote 55, totalizando a área de 230,00m? (duzentos e
trinta metros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a nova
caracterização dos lotes nºs. “08”, “10”, "55" e "57", constando o lote 08 na
Quadra 38-D, (Matrícula nº "13.082"), situado nessa cidade no bairro Santa
Cruz, medindo: 10,00m. de frente para a Av. Santa Cruz; 20,00m. pela
direita, confrontando com a futura "Rua A"; 10,00m. pelo fundo
confrontando com o lote 57 e 20,00m. pela esquerda confrontando com o
lote 07, totalizando a área de 200,00m? (duzentos metros quadrados):
constando o lote 10 na Quadra 38-D, (Matrícula nº "13.082"), situado
nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo: 10,00m. de frente para a Av.
Santa Cruz; 20,00m. pela direita confrontando com o lote 11; 10,00m. pelo
fundo confrontando com o lote 55 e 20,00m. pela esquerda confrontando
com a futura "Rua A", totalizando a área de 200,00m? (duzentos metros
quadrados) ; constando o lote 55 na Quadra 38-D, (Matrícula nº "13.082"),
situado nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo: 10,00m. de frente para
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
EO
PROTOCOLO GERAL 67/2021
Data: 26/04/2021 - Horário: 16:51
Legislativo
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
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a Rua 10; 23,00m. pela direita confrontando com a futura "Rua A”;
10,00m. pelo fundo confrontando com o lote 10 e 23,00m. pela esquerda
confrontando com o lote 54, totalizando a área de 230,00m? (duzentos e
trinta metros quadrados); constando o lote 57 na Quadra 38-D, (Matrícula
nº "13.082"), situado nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo: 10,00m.
de frente para a Rua 10; 23,00m. pela direita, confrontando com o lote 58;
10,00m. pelo fundo confrontando com o lote 8 e 23,00m.pela esquerda
confrontando com a futura "Rua A", totalizando a área de 230,00m?
(duzentos e trinta metros quadrados).
Art. 3º A área afetada, destina-se a adequação da futura "Rua
A" na quadra 38/D do bairro Santa Cruz.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 23 de abril de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL-