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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAutoriza a afetação e dá nova caracterização aos lotes situados nas Quadras "38/D", bairro Santa Cruz, nesta cidade, para adequação da Rua A, e dá outras providências.
native_id1490

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2021-06-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 153/2021/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-14 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 766, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 141/2021/CM, datado do dia 14 de junho de 2021 (ver documento acessório)
2021-06-14 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em REDAÇÃO FINAL favorável.
2021-06-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2021-06-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n°016/2021, datado do dia 07/06/2021. (ver documento acessório).
2021-06-11 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável das Comissões de Mérito (CFOTOA e COSPICA) - (ver documento acessório)
2021-05-25 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às Comissões CFOTOA e COSPICA.
2021-05-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º Turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. (ver documento acessório).
2021-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia do Projeto de Lei aos vereadores, via Ofício Circular n°014/2021, datado do dia 19/05/2021. (ver documento acessório).
2021-05-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão.
2021-04-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Luis Ricardo de Oliveira Dias.
2021-04-26 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-18T12:32:31.049309-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-28T13:28:05.708132-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI d| /2021
Autoriza a afetação e dá nova
caracterização aos lotes situados
nas Quadras “38/D”, Bairro Santa
Cruz, nesta cidade, para
adequação da Rua A, e dá outras
providências.
Faz saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
afetação do lote 09, na Quadra 38/D, (Matrícula nº "13.082"), situado
nessa cidade no bairro SANTA CRUZ, medindo: 10,00m. de frente para a
Av. Santa Cruz; 20,00m. pela direita, confrontando com o lote 10; 10,00 m.
pelo fundo confrontando com o lote 56 e 20,00m. pela esquerda
confrontando com o lote 08, totalizando a área de 200,00m? (duzentos
metros quadrados) e o lote 56, na Quadra 38/D, (Matrícula nº "13.082"),
situado nessa cidade no bairro SANTA CRUZ, medindo 10,00m. de frente
para a Rua 10; 23,00m. pela direita, confrontando com o Lote 57; 10,00 m.
pelo fundo confrontando com o lote 09 e 23,00m. pela esquerda
confrontando com o lote 55, totalizando a área de 230,00m? (duzentos e
trinta metros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a nova
caracterização dos lotes nºs. “08”, “10”, "55" e "57", constando o lote 08 na
Quadra 38-D, (Matrícula nº "13.082"), situado nessa cidade no bairro Santa
Cruz, medindo: 10,00m. de frente para a Av. Santa Cruz; 20,00m. pela
direita, confrontando com a futura "Rua A"; 10,00m. pelo fundo
confrontando com o lote 57 e 20,00m. pela esquerda confrontando com o
lote 07, totalizando a área de 200,00m? (duzentos metros quadrados):
constando o lote 10 na Quadra 38-D, (Matrícula nº "13.082"), situado
nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo: 10,00m. de frente para a Av.
Santa Cruz; 20,00m. pela direita confrontando com o lote 11; 10,00m. pelo
fundo confrontando com o lote 55 e 20,00m. pela esquerda confrontando
com a futura "Rua A", totalizando a área de 200,00m? (duzentos metros
quadrados) ; constando o lote 55 na Quadra 38-D, (Matrícula nº "13.082"),
situado nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo: 10,00m. de frente para
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
EO
PROTOCOLO GERAL 67/2021
Data: 26/04/2021 - Horário: 16:51
Legislativo
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
a Rua 10; 23,00m. pela direita confrontando com a futura "Rua A”;
10,00m. pelo fundo confrontando com o lote 10 e 23,00m. pela esquerda
confrontando com o lote 54, totalizando a área de 230,00m? (duzentos e
trinta metros quadrados); constando o lote 57 na Quadra 38-D, (Matrícula
nº "13.082"), situado nessa cidade no bairro Santa Cruz, medindo: 10,00m.
de frente para a Rua 10; 23,00m. pela direita, confrontando com o lote 58;
10,00m. pelo fundo confrontando com o lote 8 e 23,00m.pela esquerda
confrontando com a futura "Rua A", totalizando a área de 230,00m?
(duzentos e trinta metros quadrados).
Art. 3º A área afetada, destina-se a adequação da futura "Rua
A" na quadra 38/D do bairro Santa Cruz.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 23 de abril de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
- PREFEITO MUNICIPAL-

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